Projeto autoriza uso de naming rights e formaliza apoio técnico e financeiro da iniciativa privada em eventos e espaços públicos de Ariquemes, com transparência e responsabilidade.
A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou o Projeto de Lei nº 3.671/2025, de coautoria dos vereadores Lucas Follador (Novo) e Águida Mayara (Republicanos), que estabelece regras para a formalização de parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada. A proposta representa um marco na modernização da gestão pública, ao permitir, entre outras inovações, a utilização dos chamados naming rights — prática que autoriza a cessão do nome de eventos ou espaços públicos a empresas, por tempo determinado e mediante processo licitatório.
De acordo com o vereador Lucas Follador, o projeto é uma forma inteligente e eficiente de atrair investimentos privados para áreas essenciais como cultura, esporte, educação, turismo e assistência social. “Estamos promovendo uma nova forma de fazer gestão pública, com mais responsabilidade e abertura para a participação da sociedade e da iniciativa privada, sempre respeitando os princípios da legalidade e da transparência”, destacou o parlamentar.
A nova legislação possibilita que empresas possam contribuir com o financiamento, apoio técnico ou logístico de eventos e ações de interesse coletivo, por meio de patrocínios, doações, cessão de bens ou serviços e outras modalidades já previstas na legislação vigente. Em contrapartida, as marcas patrocinadoras poderão ter seus nomes vinculados às ações apoiadas, desde que respeitada a identidade visual do município e proibida qualquer utilização político-partidária ou que fira o interesse público.
O projeto também estabelece medidas rigorosas de controle e prestação de contas, como a obrigatoriedade de publicação dos contratos e parcerias no Portal da Transparência, garantindo o acompanhamento por parte da população e dos órgãos de fiscalização.
Para Lucas Follador, a proposta é um avanço no sentido de tornar a administração municipal mais eficiente, econômica e participativa. “Queremos uma Ariquemes mais forte, com eventos e estruturas melhores, sem aumentar gastos públicos. Essa lei é uma ponte entre o setor público e o privado, e quem ganha é a população”, concluiu o vereador.
Com a aprovação do projeto, Ariquemes se alinha a uma tendência nacional e internacional de gestão moderna e colaborativa, incentivando a valorização da identidade local e a construção de parcerias estratégicas em benefício da coletividade.
Autor: Assessoria
