Ministério Público de Rondônia investigou possível improbidade administrativa na contratação das bandas Juliana Bonde, Bonde do Forró e DJ Maluco, com recursos de emendas parlamentares federais, mas concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar irregularidade dessa natureza
Guajará-Mirim, RO — O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, decidiu arquivar a investigação sobre a contratação de shows artísticos no valor de R$ 450 mil, destinados às comemorações do 97º aniversário do município.
A decisão foi formalizada em 16 de novembro de 2026, por meio do Extrato de Arquivamento nº 000019/2026 – 3ª PJ – GMIR, referente ao Procedimento Preparatório nº 2026.0020.003.95294.
A investigação buscava esclarecer a existência de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos municipais na contratação de apresentações musicais realizadas durante as festividades de aniversário da cidade.
Após a análise do procedimento, o Ministério Público concluiu pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa, determinando o arquivamento.Contratação de R$ 450 mil foi realizada sem licitação competitiva
De acordo com o extrato publicado pelo MPRO, a Prefeitura de Guajará-Mirim contratou a empresa M & P Ferreira Produções Ltda., sediada em Recife, Pernambuco, para realizar apresentações musicais durante as comemorações dos 97 anos do município.
A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para situações em que a competição é inviável, desde que atendidos os requisitos legais.
O procedimento administrativo foi identificado pelos seguintes registros:
| Informação | Detalhes |
|---|---|
| Processo administrativo | 927/2026 |
| Contrato | 14/2026 |
| Empresa contratada | M & P Ferreira Produções Ltda. |
| Sede da empresa | Recife, Pernambuco |
| Valor total | R$ 450.000,00 |
| Modalidade | Inexigibilidade de licitação |
| Finalidade | Shows do 97º aniversário de Guajará-Mirim |
O valor de R$ 450 mil corresponde ao montante global da contratação. O extrato não apresenta a divisão individual dos pagamentos entre os artistas.
Juliana Bonde, Bonde do Forró e DJ Maluco estavam na programação
A contratação investigada envolveu apresentações de três atrações musicais:
Juliana Bonde;
Bonde do Forró;
DJ Maluco.
Os shows foram contratados para integrar a programação comemorativa dos 97 anos de Guajará-Mirim, município localizado na fronteira de Rondônia com a Bolívia.
O Ministério Público analisou a contratação diante da possibilidade de ocorrência de improbidade administrativa, especialmente em relação à utilização de recursos públicos para custear os eventos.
Entretanto, o documento de arquivamento não apresenta a descrição detalhada das diligências realizadas nem os fundamentos individuais examinados durante a apuração.Dinheiro utilizado nos shows veio de emendas parlamentares federais
Um dos pontos relevantes da investigação é a origem dos recursos utilizados para financiar a programação artística.
Segundo o Ministério Público, os R$ 450 mil foram custeados integralmente com recursos federais provenientes de Transferências Especiais da União, decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Esse mecanismo permite a transferência de recursos federais a estados e municípios, observadas as regras constitucionais e legais aplicáveis.
No caso de Guajará-Mirim, o extrato identifica a origem federal do dinheiro, mas não informa quais parlamentares apresentaram as emendas responsáveis pelos repasses.
Também não detalha as etapas de execução financeira, os pagamentos realizados ou a prestação de contas do contrato.Ministério Público não encontrou elementos suficientes de improbidade
A investigação foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com o objetivo de verificar se a contratação poderia configurar ato de improbidade administrativa.
A improbidade administrativa envolve condutas previstas em lei que atentam contra a administração pública, observados os requisitos específicos para sua caracterização.
Após a tramitação do Procedimento Preparatório nº 2026.0020.003.95294, o MPRO decidiu encerrar a apuração.
O resumo oficial registra:
Inexistência de elementos suficientes à caracterização de ato de improbidade administrativa.
Com essa conclusão, o promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes promoveu o arquivamento do procedimento, fundamentado no artigo 47 da Resolução nº 19/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça.
É importante destacar que a decisão significa que não foram encontrados elementos suficientes para caracterizar improbidade administrativa no procedimento analisado. O extrato não permite afirmar que todos os aspectos da contratação foram examinados ou que houve uma declaração judicial definitiva de regularidade.Entenda o que significa o arquivamento
O arquivamento de um procedimento preparatório ocorre quando o Ministério Público entende que não existem fundamentos suficientes para prosseguir com a investigação na forma em que foi instaurada.
No caso dos shows de Guajará-Mirim, a conclusão apresentada foi de insuficiência de elementos para caracterizar ato de improbidade administrativa.
A decisão não equivale a uma sentença judicial de absolvição, pois se trata de uma providência adotada no âmbito de um procedimento do próprio Ministério Público.
O extrato também não informa a existência de ação judicial decorrente da apuração.Decisão foi assinada em 16 de novembro
O arquivamento foi formalizado pelo promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, responsável pelo procedimento na 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim.
Dados oficiais do arquivamento
| Órgão | Ministério Público de Rondônia |
| Promotoria | 3ª Promotoria de Guajará-Mirim |
| Extrato | 000019/2026 – 3ª PJ – GMIR |
| Procedimento | 2026.0020.003.95294 |
| Data do arquivamento | 16/11/2026 |
| Promotor | Fernando Henrique Berbert Fontes |
| Resultado | Arquivado por insuficiência de elementos para caracterizar improbidade |
Caso dos shows de Guajará-Mirim é encerrado no Ministério Público
Com a promoção do arquivamento, a investigação sobre possível improbidade administrativa na contratação das atrações musicais foi encerrada no âmbito do procedimento preparatório mencionado.
O caso envolveu recursos públicos federais, contratação direta de empresa especializada em eventos e apresentações musicais destinadas à comemoração do aniversário do município.
A conclusão oficial do MPRO foi de que os elementos reunidos não eram suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual o promotor responsável determinou o arquivamento.
Fonte: Ministério Público do Estado de Rondônia — Extrato de Arquivamento nº 000019/2026 – 3ª PJ – GMIR, de 16 de novembro de 2026.
