Quarta-feira, Novembro 18, 2026

Vilhena: Ministério Público de Rondônia apura contratações temporárias após representação de entidades

CEDECA, Instituto Banzeiro e Kanindé questionam uso de seletivo para funções permanentes

O Ministério Público de Rondônia determinou diligências para verificar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Vilhena por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026/SEMED. A medida decorre de representação apresentada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pelo Instituto Banzeiro da Amazônia e pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.

O despacho foi assinado em 12 de novembro de 2026 pelo promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena. A Secretaria deverá encaminhar, em dez dias úteis, a íntegra do processo administrativo, a legislação que fundamentou as admissões e informações sobre a duração dos contratos e as possibilidades de prorrogação.

As entidades questionam a utilização de contratações temporárias para funções de natureza permanente, sem demonstração da necessidade transitória e do excepcional interesse público. O seletivo abrange funções como cuidador de alunos, assistente de sala, inspetor de aluno, orientador educacional, supervisor escolar, secretário escolar e motorista.

Para esclarecer a situação, o Ministério Público solicitou justificativas específicas para cada função. A Secretaria deverá informar se as admissões atendem à substituição de servidores afastados, a demandas transitórias ou a outras situações excepcionais, detalhando as circunstâncias que motivaram as contratações.

Também deverá informar quando expirou a validade do último concurso público para os cargos mencionados, quantos aprovados foram empossados e se existe previsão de novo concurso, com indicação do prazo estimado para publicação do edital.

Concurso público e excepcionalidade das contratações

No despacho, o promotor ressalta que o concurso público constitui a regra constitucional de ingresso no serviço público. A contratação temporária depende do cumprimento de requisitos legais, como prazo determinado, necessidade efetivamente temporária e excepcional interesse público.

O documento esclarece, contudo, que contratar temporariamente profissionais para atividades ordinárias da educação não configura, por si só, ilegalidade. A apuração deverá verificar se estão presentes as condições que autorizam essa modalidade de admissão.

Da mesma forma, a ausência de indicação da lei autorizadora e do prazo contratual nos atos de convocação não permite concluir, isoladamente, pela irregularidade das contratações: essas informações podem constar do edital de abertura, da legislação municipal ou dos próprios contratos.

Exigências de saúde serão encaminhadas à área da Cidadania

A representação também questiona a exigência de declaração de inexistência de doença preexistente, com firma reconhecida em cartório, nos editais de convocação nº 068, 069 e 070/2026 da educação municipal.

O promotor determinou o encaminhamento dessa parte da documentação a uma das Curadorias da Cidadania de Vilhena, para análise e adoção das providências que considerar cabíveis. Segundo o despacho, essas exigências envolvem a proteção da igualdade de acesso ao serviço público, da não discriminação e da privacidade dos candidatos.

As entidades também relataram possíveis práticas semelhantes no seletivo da Secretaria Municipal de Saúde para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Entre os pontos mencionados estão exames admissionais de HIV, hepatites e sífilis, exigências documentais excessivas, supostas barreiras a pessoas com deficiência e ausência de reserva de vagas raciais. Conforme registrado no despacho, questões relativas a esse certame já foram submetidas ao Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado.

A medida determina diligências preliminares e encaminhamentos para análise. O despacho não suspende o seletivo nem apresenta conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades. Após a resposta da Secretaria, ou o encerramento do prazo, o Ministério Público avaliará as providências seguintes.

Dados do procedimento

* Notícia de Fato: nº 2026.0003.003.14313.

* Órgão responsável: 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena — Curadoria da Probidade.

* Promotor de Justiça: Fernando Franco Assunção.

* Data do despacho: 12 de novembro de 2026.

* Prazo para resposta da SEMED: dez dias úteis, conforme a solicitação ministerial.

Fonte: DESPACHO – 3ª PJ – VIL 011878 (1).pdf⁠

Fonte: CEDECA Maria dos Anjos – Imagem ilustrativa criada por IA.

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