Ministro Flávio Dino deve definir até sexta-feira (13) regras para a implementação do fim da escala 6×1. A redução da jornada começa em dezembro, mas ainda há dúvidas sobre a distribuição das folgas e os limites dos acordos entre empresas e trabalhadores.
Ofim da escala 6×1 no Brasil terá uma nova etapa de definição nesta sexta-feira (13), quando o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende publicar uma decisão sobre as regras de implementação da nova jornada de trabalho. Uma das principais dúvidas é se o empregador poderá negociar diretamente com o funcionário a distribuição das folgas e os horários de trabalho.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro. A norma estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e amplia o descanso remunerado para dois dias por semana.
A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal será reduzido para 42 horas. A jornada máxima de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
O patrão poderá negociar diretamente com o funcionário?
A empresa poderá organizar os horários e a distribuição dos turnos, desde que respeite os limites previstos na legislação e nas normas aplicáveis à categoria profissional.
Entretanto, a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dois dias de descanso remunerado, prevista na emenda constitucional, está vinculada à negociação coletiva.
Isso significa que acordos individuais entre patrão e empregado não substituem automaticamente as convenções ou os acordos coletivos necessários para estabelecer determinadas formas de compensação das folgas.
A nova regra prevê, como princípio geral, dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente com um deles aos domingos.
A emenda permite que acordos coletivos estabeleçam formas de compensação para garantir, em média, dois dias de descanso semanal dentro do mês. Mesmo nesses casos, deve ser assegurado pelo menos um dia de repouso a cada período de sete dias de trabalho.
O que Flávio Dino vai decidir até sexta-feira
O ministro é relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que questionam aspectos da implementação da nova jornada.
Durante audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), Dino afirmou que pretende esclarecer os limites da negociação coletiva e as possibilidades de compensação das folgas.
“Vamos, daqui a alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi requerido por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva”, declarou o ministro, segundo a CNN Brasil.
A decisão deverá ser submetida imediatamente ao referendo do plenário do STF.
Dino também afirmou que não pretende modificar o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, disse o ministro durante a audiência, conforme o UOL.
O funcionário poderá trabalhar seis dias seguidos?
A regra geral da nova legislação prevê dois dias de descanso remunerado por semana, mas admite mecanismos de compensação definidos por negociação coletiva.
Na prática, isso poderá permitir que um trabalhador tenha uma distribuição diferente das folgas ao longo do mês, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.
Um exemplo discutido é a possibilidade de o funcionário descansar um dia em determinada semana e três dias na seguinte, mantendo a média exigida pela legislação.
Para esse tipo de organização, porém, será necessário observar as condições previstas em acordo ou convenção coletiva.
A decisão de Dino deverá esclarecer justamente até onde essas compensações poderão ser aplicadas.
O salário poderá ser reduzido com a nova jornada?
Não. A Emenda Constitucional 141/2026 determina que a redução da jornada de trabalho seja implementada sem diminuição salarial.
Assim, os empregados abrangidos pela mudança passarão a trabalhar menos horas por semana, preservando a remuneração.
A redução ocorrerá em duas etapas. A primeira, em dezembro de 2026, diminuirá a jornada máxima para 42 horas semanais. A segunda, em dezembro de 2027, estabelecerá o limite de 40 horas.
Por que as empresas recorreram ao STF?
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações para questionar os prazos e as condições de implementação da mudança.
As entidades argumentam que o período de adaptação é curto para reorganizar turnos, contratar funcionários e renegociar contratos e convenções coletivas.
A CNC pede o adiamento das etapas de redução da jornada. Já a CNI questiona a aplicação das novas regras a contratos e acordos anteriores à promulgação da emenda.
Durante a audiência, representantes empresariais também defenderam maior flexibilidade para organizar as escalas de trabalho.
O que diz o governo sobre a mudança
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da audiência no STF e afirmou que o governo mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para preparar a regulamentação.
“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei. As categorias já estão acostumadas a negociar esse tipo de demanda”, declarou Marinho, segundo comunicado oficial do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado na quarta-feira (11).
De acordo com a pasta, foram realizadas mais de 60 audiências com representantes de segmentos econômicos para discutir a implementação da nova jornada.
O ministério informou que está finalizando a regulamentação da medida.
Quando as novas regras começam a valer
A primeira redução da jornada está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo passará de 44 para 42 horas semanais.
Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
A decisão que Dino pretende publicar até sexta-feira deverá esclarecer aspectos da transição e será encaminhada ao plenário do Supremo para análise dos demais ministros.
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