Novas regras estabelecem códigos e informações tributárias no preenchimento da NFS-e; empresas do Simples Nacional já devem utilizar o sistema naciona
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou por mudanças que exigem atenção dos prestadores de serviços em Porto Velho. As alterações envolvem novos campos de preenchimento, códigos tributários e regras sobre os sistemas utilizados para emitir o documento.
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir suas notas pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. O procedimento deve ser realizado pelo Emissor Nacional, disponível no portal gov.br/nfse.
Apesar da mudança, a Prefeitura de Porto Velho mantém seu sistema municipal para empresas enquadradas em outros regimes tributários, que podem continuar utilizando o portal local ou sistemas próprios integrados à administração municipal.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também seguem utilizando o Emissor Nacional.
A atualização faz parte do processo de padronização dos documentos fiscais em todo o país, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. O objetivo é integrar informações e uniformizar os procedimentos de emissão.
Novos códigos precisam ser informados corretamente
Com a implantação do padrão nacional, alguns campos passaram a exigir informações mais específicas sobre os serviços prestados e seu enquadramento tributário.
Entre os principais estão o Código de Serviço Nacional, a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib).
O Código de Serviço Nacional identifica a atividade realizada conforme a classificação prevista na legislação. Já a NBS utiliza códigos padronizados para classificar os serviços. Ambos devem corresponder à atividade efetivamente prestada.
O CST indica como a operação se enquadra nas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O cClassTrib complementa essa informação, detalhando o tratamento tributário aplicável.
A escolha dessas informações deve considerar as características do serviço e as regras fiscais correspondentes. Para consultar as classificações, os contribuintes podem utilizar os canais oficiais disponibilizados pelo governo federal e pela Secretaria Municipal de Economia (Semec).
Mudanças fazem parte da Reforma Tributária
O ISS continua sendo de responsabilidade do Município, seguindo as regras atualmente em vigor. Os campos relacionados ao IBS e à CBS fazem parte da transição para a Reforma Tributária, que terá novas exigências a partir de 2027, conforme o enquadramento de cada contribuinte.
Até 31 de dezembro de 2026, a ausência dessas informações não impede a emissão da nota fiscal, de acordo com as regras de transição.
Mesmo assim, a recomendação é conferir todos os dados antes de finalizar o documento. A autorização da nota não significa necessariamente que todas as informações tributárias estejam corretas.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, orienta os prestadores de serviços a procurarem informações nos canais oficiais e, quando necessário, consultarem seus contadores para evitar erros no preenchimento.
Entenda a diferença entre NFS-e e DANFSe
Outra mudança que pode gerar dúvidas está relacionada aos documentos disponibilizados após a emissão da nota.
A NFS-e é o documento fiscal eletrônico armazenado em formato XML, que reúne os dados da prestação de serviço e permite o compartilhamento das informações entre contribuintes e órgãos fiscais.
Já o DANFSe é a representação visual da nota, disponibilizada em PDF ou impressa. Ele facilita a consulta das informações, mas não substitui o arquivo XML original.
Por isso, a orientação é manter o documento eletrônico armazenado e utilizar o QR Code presente no DANFSe para verificar a autenticidade da nota no Portal Nacional da NFS-e.
A consulta também permite identificar possíveis cancelamentos ou substituições realizados depois da emissão.
Prefeitura alerta para uso de inteligência artificial
A Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM) também chama a atenção para os riscos de utilizar ferramentas de inteligência artificial na escolha dos códigos tributários.
Embora essas plataformas possam ajudar a esclarecer termos técnicos, as respostas nem sempre correspondem à atividade cadastrada pela empresa ou ao serviço realmente realizado.
Um código selecionado incorretamente pode provocar enquadramento tributário inadequado, necessidade de substituição da nota e possíveis pendências fiscais. A responsabilidade pelas informações declaradas continua sendo do contribuinte.
Outro cuidado envolve a segurança dos dados. A recomendação é evitar o compartilhamento de informações pessoais e comerciais, como CPF, CNPJ e valores de operações, em ferramentas públicas de inteligência artificial.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem consultar as tabelas oficiais da Receita Federal, verificar as informações disponíveis no portal municipal ou procurar orientação de um contador.
A Secretaria Executiva da Receita Municipal também disponibiliza atendimento pelos canais oficiais da Semec Digital.
