Decreto estabelece limites de velocidade, equipamentos obrigatórios, proíbe circulação em calçadas e define regras de fiscalização.
A Prefeitura de Ariquemes regulamentou a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, nas vias e espaços públicos do município. As regras constam no Decreto nº 24.253, assinado pela prefeita Carla Redano (União).
A medida segue o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com o objetivo de organizar o uso desses equipamentos e ampliar a segurança de condutores e pedestres.
Limites de velocidade
O decreto estabelece os seguintes limites para equipamentos autopropelidos conduzidos em pé:
– 20 km/h em ciclovias, ciclofaixas na pista e ciclorrotas;
– 6 km/h em ciclofaixas localizadas em calçadas ou canteiros compartilhados com pedestres;
– 20 km/h em vias com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h.
A circulação deverá ocorrer preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na ausência desses espaços, o condutor deverá utilizar o bordo da pista, no mesmo sentido do trânsito.
Proibição em calçadas
Fica proibida a circulação de bicicletas elétricas e patinetes em calçadas, passeios, passarelas e áreas exclusivas para pedestres, salvo mediante autorização expressa e sinalização específica do órgão municipal de trânsito.
Também é proibido utilizar esses equipamentos em locais sinalizados como proibidos, áreas interditadas, vias de trânsito rápido e rodovias, conforme as exceções previstas na legislação federal.
O decreto permite que o equipamento seja conduzido manualmente, desmontado, desde que não ofereça riscos aos pedestres. Autorizações excepcionais para circulação em áreas de pedestres dependerão de estudos técnicos e sinalização adequada.
Equipamentos obrigatórios
Os equipamentos autopropelidos deverão possuir indicador ou limitador eletrônico de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira, traseira e lateral.
Para as bicicletas elétricas, também são exigidos sinalização nos pedais, retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições de segurança. O indicador de velocidade poderá ser substituído por aviso sonoro ou aplicativo de celular que informe a velocidade.
Sem exigência de placa ou licenciamento
As bicicletas elétricas e os equipamentos autopropelidos que atendam aos requisitos técnicos da legislação federal não precisarão de registro, licenciamento ou emplacamento.
Entretanto, veículos que ultrapassem os limites técnicos de potência, velocidade, dimensões ou cilindrada poderão ser classificados como ciclomotores, motonetas, motocicletas ou triciclos, ficando sujeitos às exigências legais de registro, licenciamento e habilitação, quando aplicáveis.
Condutas proibidas
Entre as proibições estão transportar passageiros fora das hipóteses autorizadas, conduzir pessoas menores de 16 anos, transportar animais, levar cargas que comprometam a segurança, utilizar celular ou fones de ouvido e realizar manobras perigosas ou acrobacias.
O decreto também estabelece prioridade absoluta aos pedestres em faixas de travessia, calçadas, praças, parques, calçadões e demais áreas compartilhadas.
Fiscalização e período educativo
A fiscalização ficará a cargo dos agentes integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, respeitando as competências de cada órgão. O decreto não cria novas multas ou infrações: eventuais autuações deverão seguir o Código de Trânsito Brasileiro e as normas federais.
Nos primeiros 30 dias após a publicação, a fiscalização poderá priorizar ações educativas e orientativas, exceto em situações de risco à segurança, circulação em locais proibidos, condução perigosa, classificação irregular do veículo ou descumprimento de normas federais.
A Prefeitura também poderá estabelecer regras complementares sobre locais de circulação, horários, velocidades, estacionamento e funcionamento de serviços de compartilhamento de bicicletas elétricas e patinetes.
Fonte: Ariquemes News
