Proposta define percentuais, exige laudo técnico para a concessão dos adicionais e garante que os servidores já empossados mantenham as regras atuais de cálculo
A Câmara Municipal de Porto Velho realizou nesta segunda-feira (26) a 63ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa. O principal item da Ordem do Dia foi a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.477/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 385/2010 e a Lei Complementar nº 1.012/2025 para aperfeiçoar a disciplina dos adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos aos servidores municipais. Os agentes municipais de trânsito compareceram a Casa de Leis para acompanhar a sessão de votação que foi aprovado em primeiro turno.
Pela proposta, o adicional de insalubridade passa a corresponder a 10%, 20% ou 40%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo de exposição, calculados sobre o valor de referência de R$ 1.621,00. O adicional de periculosidade será de 30% sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Ele valerá para atividades que exponham o servidor a risco acentuado, como contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou radiação, vigilância do patrimônio público, fiscalização de trânsito e uso de motocicleta em vias públicas. Nos dois casos, o direito dependerá de Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e não decorrerá apenas da denominação do cargo. O texto também ajusta a regra aplicável à Guarda Municipal.
O projeto estabelece uma regra de transição para preservar a situação dos atuais servidores. Quem já estiver empossado na data de publicação da lei continuará com a insalubridade calculada sobre o vencimento básico e com a periculosidade de 40%, desde que comprovada a exposição e enquanto ela permanecer. As novas bases de cálculo e o novo percentual valerão apenas para os servidores empossados após a publicação. A medida busca atualizar os critérios técnicos de caracterização dos adicionais e garantir a segurança funcional e remuneratória dos servidores. O segundo turno da votação está previsto para esta terça-feira (27).
Esta foi a 63ª sessão ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura de Porto Velho, na qual também foi feita a leitura de outras dez matérias incluídas na ordem do dia. As sessões da Câmara Municipal de Porto Velho são públicas, e a população pode acompanhar de perto as decisões que afetam a rotina da cidade, presencialmente ou pelo canal da Câmara no YouTube (@CâmaraMunicipaldePortoVelho).
