Prazo é para comprovar o cumprimento de medidas determinadas após inspeção; descumprimento injustificado pode resultar em multa
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu mais 15 dias para que a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira comprove o cumprimento de medidas determinadas após uma inspeção na Unidade Mista de Saúde do município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (13).
A prorrogação foi autorizada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo nº 01876/2024, após pedido da Controladoria-Geral do Município. O prazo começa a contar a partir do recebimento da decisão.
Segundo informações apresentadas ao Tribunal, a prefeitura abriu um processo administrativo para acompanhar as determinações. Parte das providências já foi executada, enquanto outras continuam em andamento.
Entre as medidas pendentes estão a melhoria da gestão do estoque de medicamentos, a ampliação da oferta de exames laboratoriais, a adequação da proteção radiológica e a manutenção de equipamentos médicos. Também precisam ser concluídas ações relacionadas às normas internas, ao plano de contingência e à regularização da direção técnica da unidade.
A inspeção avaliou as condições de funcionamento do estabelecimento, incluindo a disponibilidade de profissionais, equipamentos e mobiliário, a realização de exames, o fornecimento de insumos, a limpeza, a segurança e a gestão dos serviços de saúde.
Ao analisar o pedido, o conselheiro considerou a complexidade das providências e a necessidade de participação de diferentes setores da administração municipal para justificar a ampliação do prazo.
O Tribunal, no entanto, alertou que o descumprimento injustificado das determinações pode resultar em multa aos responsáveis, conforme a legislação estadual.
A Controladoria-Geral do Município deverá acompanhar a execução das medidas, certificar o cumprimento de cada determinação e encaminhar os documentos comprobatórios ao TCE-RO.
A decisão monocrática DM-0210/2026-GCJVA foi assinada em 8 de outubro de 2026. Após o encerramento do prazo, a documentação será encaminhada ao setor técnico do Tribunal para dar continuidade à fiscalização.
Portal SGC
