O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela defesa do ex-governador do Acre Gladson Cameli. A decisão, de caráter monocrático, é do vice-presidente da Corte, ministro Mauro Campbell Marques. Foi registrada no dia 27, domingo, às 20h20, conforme os andamentos oficiais do processo. Consta da Petição nº 2026/00907494, no Recurso Extraordinário da Ação Penal 1076.
O ministro fundamentou a rejeição nos Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tema 339 trata da exigência de fundamentação das decisões judiciais. O Tema 660 afasta a repercussão geral em alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Com isso, segundo a decisão, a condenação permanece mantida: 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Cameli foi condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e organização criminosa, conforme o acórdão. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. Ela votou pela condenação e pela indenização de R$ 11 milhões. O entendimento prevaleceu no colegiado. A ementa do acórdão dos embargos de declaração foi publicada em 17 de agosto. O Ministério Público Federal (MPF) foi intimado eletronicamente em sucessivas datas e teve vista dos autos ao longo do mês.
O caminho do recurso
2 de setembro: a defesa ingressou com o recurso extraordinário, Petição nº 907494/2026.
27, domingo, às 20h20: o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Mauro Campbell Marques, negou seguimento ao recurso extraordinário. Na mesma hora, ato ordinatório encaminhou o documento à publicação, prevista para 30 de setembro.
Com a negativa, o processo caminha para o trânsito em julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À defesa ainda cabe, em tese, o agravo interno contra a decisão do vice-presidente, a ser julgado pelo colegiado da Corte. Superada essa etapa, restaria apenas a via do recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou recursos da defesa relacionados à investigação. Na ocasião, o relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido ao votar contra o apelo dos advogados.
A batalha eleitoral
Gladson Cameli apresentou recurso ordinário eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de manter o registro da candidatura dele ao Senado nas Eleições de 2026. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu o registro por unanimidade, com fundamento na Lei da Ficha Limpa, em razão da condenação criminal por órgão colegiado. A Corte acreana manteve o indeferimento mesmo após recurso da defesa. O relator no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) foi o juiz-membro Thalles Vinícius de Souza Sales.
O pedido dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está ancorado em habeas corpus que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do Habeas Corpus nº 273.968/DF, impetrado pela defesa com o objetivo de trancar integralmente a Ação Penal nº 1076/DF. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O processo corre em segredo de justiça e, segundo os andamentos, está concluso para decisão desde o dia 18 de agosto, sem decisão proferida até o momento.
É dessa liminar que, segundo a estratégia da defesa, dependeria a manutenção da candidatura. Sem ela, a inelegibilidade decorrente da condenação por órgão colegiado permanece. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) registrou que a Justiça Eleitoral não pode reexaminar o mérito de decisão proferida por outro tribunal quando esta é utilizada como fundamento para a inelegibilidade. A Corte afirmou, porém, que uma decisão judicial posterior capaz de afastar a causa de inelegibilidade poderá ser considerada no processo eleitoral, caso venha a ocorrer.
Efeitos políticos
Enquanto a condenação subsistir, o ex-governador permanece inelegível e impedido de disputar cargos eletivos. No Acre, a decisão repercute entre aliados e adversários. Cameli construiu no estado a trajetória política que o levou ao Palácio Rio Branco pelo Progressistas (PP). O desfecho do caso deve redesenhar o tabuleiro da direita local para as próximas eleições.
A defesa ainda não se manifestou sobre a decisão do ministro Mauro Campbell Marques. O espaço está aberto para manifestação da defesa de Gladson Cameli.
Direto do Planalto
