A falta de articulação política nos últimos três anos das bancadas de Rondônia, Roraima e Amapá, no encaminhamento de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2023, pode empurrar para 2027 a votação da proposta em plenário. A proposta transfere servidores dos ex-territórios dos três estados aos quadros da União, permitindo economia aos cofres dos estados e possibilidade de melhoria nos vencimentos do funcionalismo.
De autoria do senador Radolfe Rodrigues (PT-Amapá), a proposta foi encaminhada pela Mesa do Senado à Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados em 18 de setembro de 2023. Ao longo desse período, a PEC recebeu 36 requerimentos, sendo a maioria para criação de comissão para tratar sobre o tema. Com o período eleitoral se estendendo até outubro de 2026 e o congresso paralisado, a proposta deve ficar somente para a próxima legislatura, que tomará posse em 1º de fevereiro de 2027.
A reportagem teve acesso ao relatório do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AmapÁ) foi finalizado somente em 16 de junho de 2026 (veja na íntegra o PARECER) e aponta favorável à proposta. O segundo passo é votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Somente após isso seguirá para o plenário da Câmara.
Servidores sem representatividade no Congresso
Bacharel em direito, Acácio Favacho não tem ligação com a categoria dos servidores e sindicatos. Ao longo dos últimos anos, os servidores dos ex-territórios ficaram sem representantes efetivos no parlamento capazes de defender com prioridade as causas da categoria.
Em Rondônia, a ausência de parlamentares ligados aos servidores públicos nos últimos quatro anos prejudicou, ainda mais, a articulação política com os demais integrantes das bancadas de outros estados para destravar a matéria. Somadas, as três bancadas totalizam 9 senadores e 24 deputados federais.
Nas legislaturas anteriores, os ex-deputados federais Mauro Nazif (Republicanos) e Nilton Capixaba (ex-PTB) e a ex-senadora Fátima Cleide (PT) e ex-senador Acir Gurgacaz (PDT), tiveram atuação intensa para consolidar a primeira transposição dos servidores de Rondônia. Desta vez, coube ao senador Randolfe Rodrigues (Amapá) ser o protagonista da PEC e apresentar, em 2023 no Senado, o texto que beneficia os servidores dos três ex-territórios.
A proposta apresentada pelo parlamentar amapaense recebeu o seguinte teor: “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex–Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais“.
Mobilização acelerou primeira transposição dos servidores de Rondônia
Em 2012, uma mega mobilização em Brasília acelerou o trâmite da transposição. O evento contou com apoio da Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público e representantes de sindicatos. Mais de três mil servidores de Rondônia, entre delegados de polícia, policiais civis, agentes penitenciários e peritos, tiveram a oportunidade de ser transferidos, mediante opção, ao quadro em extinção da administração federal. Uma caravana de servidores públicos desembargou em Brasília em apoio ao ato pela aprovação na Câmara Federal.
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Valor&MercadoRO
