O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, promoveu, na quinta-feira (23/7), reunião interinstitucional para apresentação da minuta do Protocolo Integrado de Prevenção, Resposta e Reconstrução diante de Situações Críticas em Ambientes Escolares.
O encontro, realizado na Câmara de Vereadores do Município, teve por finalidade dar conhecimento oficial do documento aos órgãos parceiros e alinhar as próximas etapas de sua implementação. Participaram do encontro representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social de Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Vale do Paraíso; da Superintendência Regional de Educação (Seduc); do Comando da Polícia Militar de Ouro Preto do Oeste; das Delegacias de Polícia Civil de Ouro Preto do Oeste e de Mirante da Serra; e os coordenadores dos Conselhos Tutelares dos cinco municípios que integram a Comarca.
Elaborado de forma pioneira na Comarca de Ouro Preto do Oeste, o Protocolo tem fundamento na Lei nº 14.811/2024, no Decreto nº 12.006/2024 — que institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) —, na Recomendação CNMP nº 114/2024, no Guia Rápido do Protocolo Integrado do MEC e na Nota Técnica nº 004/2023 do Gaepe/RO, além do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), da LDB, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
O documento estabelece fluxos, rotinas administrativas e operacionais, capacitação continuada, métricas de governança e apuração de responsabilidades, com foco na proteção integral de crianças, adolescentes, profissionais da educação e comunidade escolar.
Entre seus principais instrumentos estão a criação do Comitê Intersetorial de Proteção Escolar (Cipe), coordenado pelo Ministério Público e composto por segurança pública, educação, saúde, assistência social, Conselhos Tutelares, Defesa Civil e representantes das unidades escolares; a elaboração de Planos Escolares de Prevenção e Resposta em cada unidade de ensino; a matriz de níveis de risco (do Nível 0, de vigilância, ao Nível 3, de situação crítica consumada), com respostas proporcionais; e o Formulário Único de Registro e Encaminhamento (Fure), que padroniza o registro e o encaminhamento das ocorrências.
Durante a reunião, foram debatidas as sugestões apresentadas pelos subscritores e definidas as etapas seguintes de implementação, entre elas a formalização da adesão dos órgãos participantes, a celebração de Termos de Cooperação Técnica, a instalação do CIPE, a elaboração dos planos escolares e a realização de ciclos de capacitação junto das Equipes Escolares com o objetivo de desenvolver habilidades de identificação de sinais de alerta, bullying, criação de cultura de paz, casos de comunicação de risco, primeiros cuidados psicológicos e preservação de evidências.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
