O Sistema de Justiça e as instituições policiais têm o dever institucional de aplicar o Formulário Rogéria em situações de atendimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, especialmente durante o registro de ocorrências policiais. O instrumento, criado para identificar fatores de risco e subsidiar a adoção de medidas de proteção, foi o tema de uma capacitação realizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) nesta sexta-feira(24/7), em Porto Velho, em modalidade híbrida.
A capacitação integra o rol de ações do projeto Orgulho com Justiça, promovido pela 11ª Promotoria de Justiça, com o apoio da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade e do Grupo de Atuação Especial Cível (Gaeciv).
Durante a atividade, a palestrante Márcia Regina Ribeiro Teixeira, promotora de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público da Bahia (MPBA), fez uma apresentação da ferramenta, normatizada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 582/2024, destacando seu caráter de proteção em casos de urgência e sua função para avaliação de risco, prevenção de violências e geração de estatísticas.
A promotora explicou que o formulário nasceu no âmbito do CNJ, com o objetivo de aprimorar os serviços da Justiça e garantir direitos através de uma abordagem interseccional, que considera gênero, raça, classe e outras vulnerabilidades da população LGBTQIA+.
O formulário mapeia riscos, identificando sinais de perigo à vida e à integridade física ou psicológica da pessoa LGBTQIA+; conecta órgãos, ajudando policiais, juízes e promotores a trabalharem juntos de forma rápida para proteger a vítima e gera dados e mantém os dados da pessoa em total sigilo para garantir a segurança da vítima.
O recurso pode ser aplicado por qualquer profissional que realize o atendimento a pessoas LGBTQIA+ em situação de violência, preferencialmente no momento imediato da ocorrência. A ferramenta pode ser respondido, inclusive, pela própria vítima. Pode ser disponibilizado por órgãos como:
Ministério Público;
Defensoria Pública;
Polícias Militar, Civil, Penal;
Profissionais da Assistência Social;
Profissionais de saúde;
Poder Judiciário;
Advocacia;
Centros de Referência Especializados para a população de rua.
Caso seja preenchido no contexto de atendimento por órgão da rede de proteção, o formulário deve ser encaminhado ao Ministério Público.
Mencionando as barreiras estruturais no enfrentamento à LGBTFobia, a palestrante afirmou que a ferramenta busca superar desafios práticos na apuração de crimes dessa natureza, originados no processo de registro das ocorrências ou denúncias, tais como a dificuldade de localização pelo nome constante no documento; falta de endereços precisos, entre outros obstáculos.
Conforme ressaltou Márcia Teixeira, O formulário conta com ferramentas para facilitar o preenchimento, como as “tooltips” (ícones de informação que explicam conceitos de identidade de gênero), por exemplo, apresentando navegação fácil e intuitiva.
“Há um manual de preenchimento que explica cada ponto do formulário. Durante o uso, é possível acionar a ferramenta de dicas, por meio da qual o usuário obtém, por exemplo, informação sobre o que é identidade de gênero, o que aquele quesito quer dizer”, detalhou.
O Formulário Rogéria pode ser acessado eletronicamente pelo link rogeria.pdpj.jus.br.
Aplicação Jurídica e Lei Maria da Penha
Ampliando o entendimento sobre a rede normativa que protege a população LGBTQIA+, a promotora lembrou que mulheres trans e travestis são protegidas pela Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica. O registro pode ser feito nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e as medidas protetivas tramitam em varas especializadas. Homens trans também podem solicitar medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha, mas o atendimento e o processo costumam tramitar em varas criminais comuns, e não nas especializadas em violência doméstica
Abertura
A Capacitação sobre o Formulário Rogéria foi realizada na Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (Empro), tendo sido aberta pela promotora de Justiça Daniela Nicolai, da 11ª Promotoria de Justiça e coordenadora do Projeto Orgulho com Justiça.
Ao iniciar as atividades, a integrante do MPRO destacou a importância do aperfeiçoamento, afirmando que o formulário é uma ferramenta fundamental para o levantamento de dados qualificados e para o monitoramento da violência contra a população LGBTQIA+. “O instrumento visa dar visibilidade a violações que, muitas vezes, são invisibilizadas, permitindo uma compreensão clara dos impactos físicos e psicológicos dessas agressões”, disse.
Também presente, a Presidente da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do MPRO, promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, classificou como essencial a capacitação de equipes que atuam na temática. “O atendimento deve ser realizado com empatia e precisão técnica. O Formulário Rogéria é um passo crucial para a humanização da atuação jurídica na defesa da diversidade”.
Em tom uníssono, o coordenador do Gaeciv, promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, enfatizou a necessidade de uma sinergia institucional e o compromisso firme do Ministério Público com a garantia dos direitos humanos e da dignidade de grupos vulneráveis. Em seu discurso, o promotor reforçou que a implementação do formulário faz parte de uma estratégia institucional mais ampla para enfrentar a LGBTFobia.
Onde buscar ajuda:
Polícia Militar – 190
Central de Ajuda 180
Ouvidoria do MPRO: 127
WhatsApp: WhatsApp: (69) 999 770 127
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
