O Governo de Rondônia retirou R$ 11,79 milhões do Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (Fesa) e transferiu os recursos para o Fundo Estadual de Saúde. A operação ocorreu em novembro de 2025 e, apesar do pedido formal apresentado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), o dinheiro não foi devolvido. O Fesa foi criado por lei e recebe contribuições compulsórias destinadas a financiar ações de defesa sanitária, fiscalização, infraestrutura, tecnologia e resposta a emergências envolvendo o rebanho rondoniense. A retirada foi autorizada pelo Decreto nº 30.954, de 26 de novembro de 2025, com fundamento no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permite a desvinculação de até 30% de determinadas receitas públicas.
Ao todo, foram transferidos R$ 11.791.137,83 das contas do Fesa para a Saúde.
Idaron pediu devolução integral
Em fevereiro de 2026, o presidente da Idaron e do Conselho Deliberativo do Fesa, Júlio Cesar Rocha Peres, pediu ao Governo a reconsideração da medida e a restituição integral do valor.
No documento, a agência argumentou que o Fundo é essencial para manter a capacidade técnica e operacional da defesa sanitária animal.
Os recursos também podem ser empregados no pagamento de indenizações a produtores atingidos por medidas sanitárias, na aquisição de equipamentos e na resposta imediata a possíveis focos de doenças. A Idaron lembrou ainda que Rondônia conquistou o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação após décadas de investimentos e de participação conjunta do poder público e dos produtores rurais.
Antes da criação do Fesa, o setor privado já havia organizado o Fefa, fundo mantido pelos próprios produtores para apoiar as ações sanitárias desenvolvidas pela Idaron.
Esse trabalho permitiu que o Estado avançasse inicialmente para a condição de área livre de febre aftosa com vacinação e, posteriormente, sem vacinação. O status sanitário é considerado fundamental para manter mercados abertos, valorizar o rebanho e garantir a competitividade da carne produzida em Rondônia.
Conselho questionou retirada
O Conselho Deliberativo do Fesa manifestou preocupação com a legalidade e a constitucionalidade da transferência.
Na reunião realizada em dezembro de 2025, os conselheiros registraram posição contrária à desvinculação e recomendaram a adoção de providências para recuperar os recursos. A prestação de contas do Fundo referente a 2025 foi aprovada com ressalva por causa da operação. O Conselho reúne representantes da Idaron, Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero) e Emater. A Idaron também citou entendimento do Tribunal de Contas do Estado.
No Processo nº 579/2019, o TCE-RO considerou possível a desvinculação de receitas, mas recomendou que o Governo se abstivesse de retirar recursos quando a operação pudesse comprometer programas, metas e ações essenciais. O parecer menciona expressamente possíveis prejuízos às ações relacionadas à febre aftosa, à fiscalização sanitária e à confiança do mercado nos produtos agropecuários do Estado.
Sefin diz que dinheiro foi gasto
A Secretaria de Estado de Finanças analisou o pedido e concluiu que não havia justificativa orçamentária ou financeira para devolver o dinheiro.
Segundo a Análise nº 6/2026, o Fesa arrecadou R$ 45,92 milhões em 2025 e empenhou R$ 14,27 milhões. A diferença entre receitas e despesas teria alcançado R$ 31,65 milhões, o que, no entendimento dos técnicos, demonstraria que a retirada não prejudicou as atividades do Fundo.
A Sefin informou ainda que os R$ 11,79 milhões foram incorporados à execução financeira da Saúde e utilizados no financiamento de ações e serviços públicos.
Em março de 2026, restavam apenas R$ 678,7 mil na fonte contábil examinada. A Secretaria concluiu, por isso, que não havia disponibilidade financeira para restituir o valor integral. A própria análise, entretanto, reconhece que os recursos foram movimentados de forma agregada com outros ingressos da mesma fonte.
Dessa maneira, não seria possível identificar individualmente se o saldo restante correspondia ao dinheiro transferido do Fesa ou a outras receitas. O documento também não detalha quais despesas, contratos ou serviços de saúde foram pagos especificamente com os R$ 11,79 milhões.
Embora a análise da Sefin declare expressamente que não possui caráter decisório, a Governadoria encaminhou o documento à Idaron como resposta ao pedido de restituição.
RONDONIAGORA
