A Câmara de Ariquemes aprovou durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (20), um conjunto de 24 matérias legislativas, entre projetos de lei, decretos legislativos, anteprojeto, requerimento e moção de aplausos.
Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei nº 3817/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui um projeto governamental municipal de combate à violência contra a mulher, ampliando as ações de proteção, prevenção e enfrentamento à violência de gênero no município.
Também foi aprovado o Anteprojeto nº 25/2026, de autoria da vereadora Rafaela do Batista (Podemos), propondo a criação de auxílio-alimentação para monitores, cuidadores e demais profissionais de apoio escolar contratados pelas entidades vinculadas à rede municipal de ensino.
Na área administrativa, os parlamentares aprovaram a revogação da Lei Municipal nº 2.611/2021, além da reorganização da junta de recursos fiscais do município, estabelecendo novas regras para sua composição, funcionamento e remuneração.
Outro importante avanço foi à autorização para que o Município de Ariquemes passe a integrar o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia (Cinderondônia), permitindo maior cooperação entre os municípios e o Estado para execução de políticas públicas e projetos conjuntos.
Na área orçamentária, os vereadores aprovaram diversos projetos que alteram o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), adequando o planejamento municipal à execução de novos investimentos e ações governamentais.
Também receberam aprovação créditos adicionais destinados a diferentes secretarias municipais, entre eles:
- R$ 3,88 milhões para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), destinados à execução de ações administrativas e de gestão pública;
- R$ 4,21 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), fortalecendo programas e serviços de assistência social;
- R$ 2,08 milhões e R$ 1,7 milhão para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsau), ampliando investimentos e custeio das ações de saúde pública;
- Mais de R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (Semtec), destinados ao desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e turísticos do município.
Na pauta legislativa, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 3840/2026, de autoria da vereadora Rosa da Saúde (União Brasil), que dispõe sobre a criação e execução de condomínios horizontais de chácaras de recreio em Ariquemes, estabelecendo normas para essa modalidade de parcelamento do solo.
Os vereadores aprovaram ainda um requerimento solicitando ao Poder Executivo informações e documentos relacionados à denominada Operação Reduto, conduzida pela Polícia Federal, na Prefeitura de Ariquemes.
Durante a sessão também foram concedidas homenagens. Foi aprovado o Título de Cidadã Honorária de Ariquemes à senhora Mirlande Gomes de Oliveira, o Título de Cidadão Honorário ao senhor Eliel Santos Gonçalves e uma Moção de Aplausos ao senhor Mário Sérgio Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade ariquemense.
Assessoria de Comunicação | CMA
