O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), por meio do conselheiro Paulo Curi Neto, expediu citação ao presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, para explicar a deliberação da execução de serviços na estrada dos Perequitos, em Porto Velho, sem a prévia elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
O TCE quer explicações da Endur acerca do início da execução da obra com base em anteprojeto incompleto e sem projeto executivo completo, autorizando as primeiras demolições com elementos essenciais de projeto ainda indefinidos e antes mesmo da instauração do processo administrativo destinado a produzir os projetos, em possível afronta a Lei Federal n. 14.133/2021.
O TCE, quer ainda, explicações pelo fato do gestor “dar causa, em tese, ao emprego de recursos públicos em intervenção desprovida de planejamento, projeto adequados, sem capacidade de atender ao fim a que se destinava, com estimativa preliminar de repercussão financeira no montante de R$ 709.674,55”.
A decisão monocrática foi publicada nesta segunda-feira (13.07.26) no Diário Oficial do TCE.
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