A proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual foi recebida com forte descontentamento por parte do setor produtivo. Embora o governo apresente a medida como uma correção histórica, para muitos empresários a iniciativa chega tarde, de forma tímida e ainda distante da real necessidade de quem empreende no Brasil.
O projeto prevê que o limite anual do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, suba apenas para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil somente em 2028. A proposta também permite que o microempreendedor contrate mais um funcionário, ampliando de um para até dois empregados por empresa. O problema, segundo representantes do setor, é que o MEI já carrega uma defasagem acumulada há anos. Desde 2018, inflação, custos operacionais, aluguel, energia, insumos e despesas básicas subiram, mas o teto permaneceu o mesmo.
Na prática, o empreendedor que cresce minimamente ou apenas reajusta seus preços para acompanhar a inflação corre o risco de ser expulso do regime simplificado e empurrado para uma carga tributária maior. Entidades empresariais já defendiam uma atualização mais robusta. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil apontou, ainda em 2025, uma defasagem de 83,03% nos limites do Simples Nacional desde 2018, o que levaria o teto do MEI para R$ 144,9 mil.
Para o setor, portanto, não se trata de conceder um benefício novo, mas apenas de corrigir uma distorção que penaliza justamente os menores empreendedores. A insatisfação aumenta porque a própria Câmara dos Deputados já havia aprovado urgência para uma proposta que elevava o limite do MEI para R$ 144,9 mil e autorizava a contratação de até dois empregados. Ou seja, o governo chega com uma proposta escalonada, empurrando parte da correção para 2028, enquanto o setor esperava uma recomposição imediata e mais próxima da perda acumulada. Na avaliação de empresários, manter o teto defasado significa tributar a inflação.
O MEI não necessariamente está ganhando mais; muitas vezes, apenas aumentou o preço porque tudo ficou mais caro. Mesmo assim, ao ultrapassar o limite, pode ser desenquadrado e obrigado a migrar para outro regime, com mais burocracia, mais impostos e maior custo para se manter formalizado. O governo argumenta que o reajuste precisa ser feito de forma gradual para preservar o equilíbrio das contas públicas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a atualização do teto é uma pauta legítima, mas deve considerar a responsabilidade fiscal. Para o setor produtivo, porém, esse argumento não convence.
A crítica é que o ajuste fiscal não pode recair, mais uma vez, sobre quem está na base da economia: o pequeno empreendedor, o trabalhador que se formalizou, gera renda, paga tributo e tenta crescer sem depender do Estado. O Brasil possui milhões de microempreendedores individuais, e dados recentes do próprio governo apontam 16,8 milhões de MEIs espalhados pelo país. Esse universo representa uma das principais portas de entrada para a formalização, especialmente para quem trabalha por conta própria e busca transformar uma atividade de sobrevivência em negócio estruturado. Por isso, a reação negativa do setor não é contra a atualização do teto, mas contra o tamanho e o prazo da correção.
Depois de quase uma década de congelamento, elevar o limite para R$ 110 mil apenas em 2027 é visto como insuficiente. E deixar a recomposição maior para 2028 reforça a sensação de que o governo reconhece o problema, mas não enfrenta a urgência de quem vive a realidade do pequeno negócio todos os dias. A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional. Até lá, a pressão de entidades empresariais deve continuar para que o texto avance com uma correção mais justa, imediata e compatível com a inflação acumulada. Para o setor, o MEI não precisa de favor: precisa apenas que o limite acompanhe a realidade econômica do país.
