A Secretaria Municipal de Saúde (Semsau) de Ariquemes está autorizada a dar continuidade ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/SEMSAU/2026. A decisão foi proferida nesta terça-feira (30) pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que revogou a suspensão integral do certame imposta por uma liminar anterior e permitiu o prosseguimento da seleção para garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
De acordo com a decisão, o juiz entendeu que novos documentos apresentados pelo Município comprovaram a necessidade urgente da contratação temporária de profissionais, especialmente diante do encerramento de 73 contratos a partir de 1º de julho em setores considerados críticos, como UTI, UPA e maternidade. O magistrado destacou que a manutenção da suspensão poderia causar grave prejuízo ao atendimento da população.
Na decisão, a Justiça determinou que o Município promova adequações no edital. Entre elas, estão a suspensão de cláusulas como: a renúncia de direitos por candidatos com deficiência e a vedação à contratação de gestantes, candidatas em licença-maternidade ou pessoas afastadas por motivo de doença. Também foi determinada, provisoriamente, a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que recebeu os questionamentos com naturalidade, destacando que eles fazem parte do controle regular dos atos administrativos. Segundo a pasta, a ação judicial trata principalmente da definição das cotas previstas no edital, especialmente quanto à aplicação da legislação sobre vagas destinadas a pessoas com deficiência e cotas raciais.
A Semsau sustenta que o processo seletivo foi elaborado em conformidade com a Constituição e com a legislação vigente, ressaltando que o Município possui autonomia para disciplinar seus processos seletivos conforme sua legislação própria. A Secretaria informou ainda que, por meio da Procuradoria-Geral do Município, está apresentando todas as informações e defesas necessárias, demonstrando confiança na regularidade do certame.
Ainda conforme a Secretaria de Saúde, os serviços prestados à população seguem funcionando normalmente, sem qualquer impacto decorrente da ação judicial.
Segundo a decisão, o juiz ressaltou que a retomada do certame busca preservar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, sem afastar a análise das supostas irregularidades apontadas na ação popular, que continuarão sendo examinadas ao longo do processo. Também destacou que as futuras contratações terão caráter provisório e ficarão condicionadas ao resultado final da ação, sem gerar direito adquirido caso haja decisão definitiva em sentido contrário.
Com a nova decisão, a Semsau poderá dar prosseguimento às próximas etapas do processo seletivo, garantindo a reposição de profissionais e evitando prejuízos ao funcionamento das unidades de saúde de Ariquemes.
Fonte: Ariquemes News
