A Câmara aprovou durante sessão ordinária, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada inicialmente em primeira votação. Na sequência, foi apresentado um pedido de dispensa da segunda votação, que recebeu o aval do plenário, permitindo que a matéria fosse aprovada em definitivo na mesma sessão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. Ela estabelece as prioridades que deverão orientar a aplicação dos recursos públicos no ano seguinte e serve como base para a elaboração do orçamento municipal. É por meio da LDO que são definidas as diretrizes que nortearão as ações da Prefeitura ao longo de 2027.
Além de estabelecer as diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento do próximo ano, a LDO também apresenta a estimativa de arrecadação do município. Para 2027, o orçamento está previsto em R$ 663.662.105,37, montante que contempla todas as receitas estimadas pelo município, incluindo os recursos do Regime Próprio de Previdência Social. Esse valor representa o total de recursos que poderão ser administrados ao longo do ano e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que definirá quanto será destinado a cada área e aos investimentos previstos para atender à população.
Entre os pontos previstos na LDO estão às metas da administração municipal, as prioridades para áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, desenvolvimento econômico e gestão pública, além de regras voltadas ao equilíbrio das contas do município. O documento também estabelece critérios para a elaboração do orçamento, buscando assegurar planejamento, transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Assessoria de Comunicação | CMA
