A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) de Cacoal comunica aos contribuintes enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que, a partir de 1º de setembro de 2026, torna-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional sempre que realizarem prestação de serviços sujeita a esse documento fiscal.
A medida está prevista na Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 — norma que regulamenta o Simples Nacional. A partir da nova regra, a emissão da NFS-e deverá ser realizada exclusivamente por meio do Emissor Nacional, plataforma disponibilizada pelo Governo Federal, nas modalidades emissor web ou integração via API.
Na prática, as empresas abrangidas poderão emitir suas notas fiscais diretamente pelo ambiente web do Emissor Nacional ou mediante a integração de seus sistemas de gestão empresarial (ERP) com a API oficial da plataforma. O documento emitido terá validade em todo o território nacional e servirá de base para a constituição do crédito tributário.
É importante destacar que a NFS-e de padrão nacional também deverá ser utilizada nas situações em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação. Por outro lado, a obrigatoriedade não se aplica às operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.
Diante dessa mudança, a SEMFAZ recomenda que os contribuintes verifiquem e adequem, com antecedência, os sistemas utilizados para emissão de documentos fiscais, certificando-se de que estejam homologados e aptos a operar conforme os requisitos técnicos exigidos pelo padrão nacional.
A adoção prévia dessas providências é fundamental para assegurar a continuidade das operações, evitar dificuldades na emissão de notas fiscais, reduzir riscos de inconsistências cadastrais e garantir o pleno cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação vigente.
A Secretaria reforça a importância de que empresários, contadores e responsáveis pelos sistemas de gestão mantenham contato com seus fornecedores de software para avaliar a compatibilidade das plataformas e promover os ajustes necessários antes do início da obrigatoriedade.
A Secretaria Municipal de Fazenda permanece à disposição para prestar orientações e esclarecimentos aos contribuintes, reafirmando seu compromisso com a modernização dos serviços fiscais, a conformidade tributária e o fortalecimento do ambiente de negócios no município de Cacoal.
Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ
