A Prefeitura de Cacoal ingressou com uma Ação Civil Pública para exigir que as empresas responsáveis pelo Residencial Sete de Setembro concluam as obras de infraestrutura previstas no projeto do loteamento e ainda não executadas.
Foro
1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal
Histórico
Mais de 15 anos de prorrogações
Custo estimado
Acima de R$ 11 milhões
A medida foi adotada após a constatação de que, mesmo depois de mais de 15 anos de sucessivas prorrogações de prazo concedidas pelo Município, diversas obrigações permanecem pendentes, entre elas a implantação da rede de esgoto, pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas, sinalização e outras melhorias essenciais para os moradores.
A ação judicial foi protocolada na 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal e está fundamentada em laudos técnicos, relatórios de vistoria e demais documentos produzidos no âmbito do processo administrativo instaurado para acompanhar a situação do empreendimento.
Além da conclusão das obras, o Município requereu medidas urgentes para garantir a efetiva execução dos serviços, incluindo a prestação de contas dos valores recebidos pela loteadora, o depósito judicial desses recursos e o bloqueio de ativos financeiros suficientes para assegurar a realização das obras pendentes.
Levantamento técnico aponta que o custo estimado para conclusão da infraestrutura ultrapassa R$ 11 milhões, enquanto as garantias atualmente vinculadas ao empreendimento são insuficientes para cobrir integralmente esse valor.
Para o prefeito Tony Pablo, a iniciativa representa o compromisso da Administração Municipal com a defesa dos direitos dos moradores.
“Após muitos anos de espera, entendemos que chegou o momento de o Município atuar de forma firme em defesa das famílias que adquiriram seus terrenos e aguardam a entrega da infraestrutura prometida. Nosso compromisso é buscar todos os meios legais para garantir que os moradores recebam obras essenciais como esgoto, asfalto, drenagem e calçadas, assegurando mais qualidade de vida e valorização para a região.”
Tony Pablo, prefeito de Cacoal
Com a medida, a Prefeitura reforça sua atuação na fiscalização dos loteamentos urbanos e na proteção do interesse público, buscando assegurar que os moradores do Residencial Sete de Setembro tenham acesso à infraestrutura adequada e às condições de urbanização previstas para o empreendimento.
Prefeitura Municipal de Cacoal
