Um homem foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo após ser abordado pela Polícia Militar transportando uma pistola que, segundo ele, pertencia ao pai falecido. O caso chamou a atenção para uma situação comum enfrentada por muitas famílias: o que fazer com armas herdadas após a morte do proprietário.
De acordo com a legislação brasileira, armas registradas em nome de terceiros não podem ser transportadas ou portadas sem autorização legal, mesmo em situações de herança familiar. Conforme prevê o Estatuto do Desarmamento, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pode resultar em pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
Segundo informações policiais, o homem alegou que apenas carregava a arma que pertencia ao pai, já falecido. No entanto, a ausência de regularização e da documentação exigida configurou o crime.
A legislação determina que armas herdadas devem ser incluídas no processo de inventário e, posteriormente, transferidas legalmente para o nome do herdeiro interessado, desde que ele cumpra todos os requisitos exigidos pelos órgãos competentes.
Além disso, o transporte do armamento só pode ocorrer mediante autorização específica, conhecida como guia de tráfego, emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro.
Especialistas alertam que muitas pessoas desconhecem as regras e acabam cometendo crime sem intenção. A recomendação é que familiares não transportem a arma antes da regularização e procurem imediatamente orientação jurídica ou os órgãos responsáveis.
Caso a família não tenha interesse em permanecer com o armamento, também é possível realizar a entrega voluntária por meio da Campanha do Desarmamento, seguindo os procedimentos legais de transporte e apresentação da arma.
O suspeito foi encaminhado à delegacia e permaneceu à disposição da Justiça para as medidas cabíveis.
Portal SGC
