O deputado estadual Rodrigo Camargo (Podemos) protocolou requerimento cobrando do Governo de Rondônia informações sobre a necessidade de reavaliação da incidência de ICMS sobre a geração de energia solar fotovoltaica no estado, especialmente em relação à energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
No documento, o parlamentar questiona como o Estado tem aplicado a cobrança do imposto sobre a energia compensada e se a interpretação adotada está de acordo com as diretrizes da Lei Federal 14.300/2022, que trata da microgeração e minigeração distribuída de energia.
Delegado Camargo solicita que o Governo esclareça a atual incidência do ICMS sobre a energia elétrica compensada, especialmente quanto à natureza jurídica da compensação de créditos de energia. O deputado também pede explicações sobre a forma como Rondônia interpreta a legislação federal e a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, no que se refere à caracterização ou não de circulação jurídica de mercadoria apta a justificar a cobrança do imposto.
O requerimento também questiona se houve adequação da legislação tributária estadual às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica e à legislação federal sobre geração distribuída. Entre os pontos levantados estão a definição de microgeração e minigeração distribuída, o regime de compensação energética, a tributação sobre energia compensada e a cobrança sobre componentes tarifários.
Outro ponto cobrado é se o Estado reconhece que a energia elétrica compensada possui natureza de crédito energético e não de operação mercantil onerosa. O parlamentar ainda solicita cópias de pareceres jurídicos, notas técnicas, consultas tributárias e manifestações administrativas que fundamentem a cobrança do ICMS sobre energia solar fotovoltaica compensada em Rondônia.
Delegado Camargo também quer saber se o Governo realizou análise de compatibilidade da cobrança com princípios constitucionais relacionados à defesa do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, ao incentivo às energias renováveis, à livre iniciativa e à inovação tecnológica.
Além da questão tributária, o deputado pediu informações sobre os impactos econômicos da cobrança para o setor de energia solar. O requerimento questiona se o Executivo realizou estudos sobre os reflexos da tributação na expansão do setor fotovoltaico, na geração de empregos verdes, na redução da sobrecarga do sistema elétrico convencional e nos consumidores residenciais, produtores rurais e pequenos empreendedores.
O parlamentar também solicita dados atualizados sobre a quantidade de unidades consumidoras de microgeração e minigeração distribuída cadastradas em Rondônia, com discriminação entre consumidores residenciais, produtores rurais, pessoas jurídicas, órgãos públicos e potência instalada total no estado.
Na justificativa, Delegado Camargo destaca que a expansão da energia solar representa avanço para a transição energética, contribui para a sustentabilidade ambiental, diversifica a matriz energética e reduz a sobrecarga do sistema elétrico. O documento aponta, no entanto, que a incidência de ICMS sobre a energia compensada no período noturno pode gerar impactos financeiros relevantes aos consumidores que investiram em geração própria, desestimulando novos investimentos no setor.
O deputado também questiona se o Estado possui política pública integrada de incentivo à transição energética e à sustentabilidade ambiental relacionada à energia solar fotovoltaica, incluindo programas existentes, incentivos tributários, linhas de financiamento e ações de fomento à geração distribuída.
Com o requerimento, Delegado Camargo cobra que o Governo esclareça se a cobrança de ICMS sobre a energia solar compensada é realmente adequada e quais critérios sustentam essa tributação. Para o deputado, o tema precisa ser tratado com transparência, pois afeta diretamente quem investiu em energia limpa para reduzir custos, gerar economia e contribuir com o desenvolvimento sustentável de Rondônia.
ALE/RO
