O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Rondônia (CRECI-RO) formalizou o recebimento de denúncia contra a corretora Amanda Vaz de Oliveira, que vem sendo acusada de golpe após repercussão de relatos feitos pelo influenciador Rafa Meny. A informação foi confirmada pelo presidente do órgão, Júlio César, que explicou o funcionamento do tribunal ético.
Como Funciona?
Com a denúncia protocolada, o próximo passo previsto é o de buscar conciliação entre as partes, etapa obrigatória do rito ético-disciplinar do órgão. Caso não haja acordo na fase de conciliação, o foco muda, e o CRECI-RO passa então a investigar se a corretora violou a lei federal e o Código de Ética da profissão.
Na etapa de investigação, a Comissão de Fiscalização Profissional (CFISP) vai apurar os fatos, colher as provas, ouvir a defesa técnica da corretora e emitir um parecer que será remetido para a Turma Julgadora do CRECI-RO, analisar e julgar o caso na esfera regional. Contudo, esta decisão não encera o caso. A parte que se sentir prejudicada ou discordar do veredito tem o direito de recorrer para a 2º e 3º instância até.
Um objetivo, dois caminhos
De todo modo, o caso está longe de apresentar um desfecho imediato, pois o direito à ampla defesa garante que a batalha jurídica se estenda por várias etapas em um processo administrativo iniciado pelo Conselho Regional. Mas a busca pela reparação financeira também pode seguir na esfera cível e criminal, a partir da justiça comum.
Como o presidente Júlio César pontuou na entrevista, a busca pela reparação financeira ou punição criminal depende de caminhos totalmente independentes.
‘O CRECI-RO não tem força de polícia, nenhum conselho tem força de polícia para obrigar o cidadão a pagar uma dívida ou uma apropriação indébita. O nosso papel é julgar a ética do profissional. Se o profissional cometeu um erro que cabe a penalidade de multa, de suspensão, até de cancelamento, o conselho vai aplicar. Agora, a questão de reaver valores, isso aí cabe à esfera judicial”.
Reveja o caso
O influenciador é conhecido nas redes por conteúdos de humor e entretenimento. Em vídeos postados na rede Tik Tok, ele relata que foi vítima de um suposto golpe milionário envolvendo a negociação de imóveis em Porto Velho, ficando com um prejuízo que ultrapassa R$ 2 milhões.
Em entrevista exclusiva ao SGC, a primeira concedida à televisão sobre o assunto, Rafa Meny detalha sua versão da negociação, explica a origem dos recursos investidos e conta em que momento passou a suspeitar que estaria sendo vítima de uma suposta fraude.
O que faz um corretor de imóveis?
O corretor de imóveis é o profissional que auxilia na intermediação de imóveis, seja na compra, venda, alocação e arrendamento, opinando sobre o valor de mercado e assessorando o cliente. É uma atividade regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, do artigo 722 a 729, que estabelece regras e responsabilidades na atuação entre corretor e cliente.
“A gente tem uma legislação muito ampla com a qual o corretor está ligado, e uma vez que esteja ligado a um conselho de classe, regularmente inscrito, e em dia com as suas obrigações, ele também está ligado a toda essa legislação”, explica o presidente CRECI-RO, Júlio César.
Conforme destacado pelo presidente do conselho, o ingresso regular na profissão exige formação técnica específica em Transações Imobiliárias ou nível superior em Gestão de Negócios Imobiliários, além de estágio supervisionado. Esse rigor na habilitação reflete o papel do profissional como garantidor da segurança de transações que envolvem o patrimônio das famílias ou aportes vultosos de investidores.
O corretor atua na análise documental e na redução de riscos, sendo terminantemente proibido pelo Código de Ética da categoria de reter fundos de clientes ou receber valores de imóveis em contas bancárias pessoais.
Segundo o relato do influenciador, parte dos pagamentos teria sido feita por meio de transferências via Pix diretamente para contas pessoais de Amanda Vaz de Oliveira, corretora de imóveis apontada em portais locais como a corretora que atendeu Rafa Meny.
A reportagem tentou contato com Amanda, mas não obteve resposta.
O Conselho Regional adota uma postura rígida de orientação para que o profissional autônomo não movimente recursos de clientes em suas contas privadas, segundo Júlio César. Segundo a explicação institucional, pela conta bancária do corretor de imóveis deve escoar única e exclusivamente os honorários ão de serviços e da intermediação imobiliária.
“Receber na nossa conta só questões relacionadas a honorários, somente a prestação de serviço. Tem questão de fisco, tem questão de ética, de justiça (…) Então a nossa legislação não permite isso”.
Calil Machado – Portal SGC
