A Câmara de Ariquemes aprovou nesta segunda-feira (11), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 3.792/2026, que garante atendimento prioritário aos corretores de imóveis inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) nos órgãos e entidades da administração pública municipal. A proposta busca dar mais agilidade aos serviços relacionados à atividade imobiliária e contribuir para a eficiência dos processos administrativos no município.
De autoria do presidente da Casa, vereador Filipe Rozique (UB), o projeto estabelece prioridade em atendimentos ligados à regularização fundiária, retirada de documentos, aprovação de projetos, licenciamento, habite-se, certidões e demandas nos setores imobiliário, tributário, urbanístico e ambiental. O benefício será destinado exclusivamente aos profissionais regularmente habilitados junto ao Creci e no exercício da atividade profissional.
Durante a apresentação da matéria, o vereador Filipe Rozique ressaltou a relevância dos corretores de imóveis para o desenvolvimento econômico e urbano de Ariquemes. “A atuação desses profissionais contribui diretamente para a segurança jurídica das negociações, regularização fundiária e fortalecimento do setor imobiliário, sendo fundamental garantir mais eficiência e celeridade nos atendimentos públicos”, afirmou o parlamentar.
O projeto aprovado também determina que os órgãos municipais afixem placas informando sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis.
De acordo com o autor do PL, a iniciativa não representa privilégio, mas sim uma medida de eficiência administrativa, redução da burocracia e melhoria na prestação dos serviços públicos, beneficiando profissionais, clientes e toda a dinâmica econômica do município.
Assessoria de Comunicação | CMA
