A Câmara de Ariquemes aprovou na noite desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 3.774/2026, de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), que institui o pagamento do incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta regulamenta o repasse de recursos federais destinados à valorização dos profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no combate às endemias no município.
Conforme o projeto aprovado, o incentivo será pago em parcela única anual, exclusivamente com recursos transferidos pela União ao município, sem utilização de verba própria da Prefeitura. O texto também estabelece que o pagamento seja realizado após o efetivo recebimento dos recursos federais, seguindo os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
A matéria também recebeu uma emenda substitutiva de autoria da vereadora Rafaela do Batista (Podemos), que alterou a redação do artigo 3º do projeto, para reforçar o caráter indenizatório do incentivo financeiro. A emenda esclarece que o benefício não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração dos servidores e não poderá ser utilizado como base de cálculo para férias, 13º salário, adicionais, encargos trabalhistas ou previdenciários, garantindo maior segurança jurídica e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Durante a defesa da matéria, o vereador Lucas Follador destacou a importância do reconhecimento aos profissionais que atuam diariamente junto à população. “Esse projeto garante mais segurança jurídica, transparência e assegura que os recursos federais sejam destinados corretamente aos agentes que desempenham um trabalho essencial para a saúde pública de Ariquemes”, afirmou.
A proposta também determina que o município mantenha transparência quanto ao recebimento e repasse dos recursos, com divulgação em portal oficial. Ainda de acordo com o autor, a aprovação do projeto representa um avanço na valorização dos ACS e ACE, fortalecendo o trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuam na prevenção de doenças e no atendimento às famílias em toda a cidade.
Assessoria de Comunicação | CMA
