Instituição recomendou aos municípios enviarem projeto de lei à Câmara de Vereadores para reserva de vagas a candidatos negros, indígenas e quilombolas
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou aos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza a criação de políticas de cotas raciais em concursos públicos municipais. As medidas foram expedidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal e buscam ampliar o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas ao serviço público, além de reduzir desigualdades raciais históricas.
As cotas raciais são políticas de ação afirmativa que reservam parte das vagas em concursos públicos, universidades e outros processos seletivos para grupos historicamente afetados pela desigualdade racial.
As recomendações, assinadas pela promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves, orientam que os Poderes Executivos elaborem e encaminhem às respectivas Câmaras Municipais, no prazo de 30 dias, projetos de lei sobre o tema.
Os documentos recomendam a criação de cotas para candidatos negros, incluindo pessoas pretas e pardas, além de indígenas em concursos públicos da Administração Municipal, e orienta que os municípios estabeleçam percentuais compatíveis com a realidade local e regras claras para inscrição, classificação e convocação dos candidatos.
Critérios
Os documentos sugerem a adoção de critérios de autodeclaração étnico-racial e a criação de mecanismos de controle, como comissões de heteroidentificação. Essas comissões verificam se a autodeclaração apresentada pelos candidatos atende aos critérios previstos na legislação, com o objetivo de evitar fraudes.
As recomendações ressaltam ainda que a Constituição Federal garante a igualdade material e prevê o combate à discriminação racial. Os textos também citam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), normas internacionais e legislações federal e estadual que reconhecem a validade das ações afirmativas como instrumento para reduzir desigualdades.
Segundo o órgão ministerial, a atuação prioriza o diálogo institucional, por meio de recomendações, reuniões e audiências públicas, para estimular a criação de políticas públicas voltadas à inclusão racial.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
