A Câmara de Ariquemes aprovou o Projeto de Lei nº3790/2026, que altera a Lei Municipal nº 2.118/2017 para disciplinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de imóveis regularizados por títulos de domínio emitidos pelo INCRA. A proposta estabelece que o imposto será calculado com base no valor declarado no próprio título, sem aplicação de correção monetária para documentos emitidos a partir do ano 2000.
De acordo com a justificativa apresentada pela vereadora Rafaela Batista (Podemos), autora da proposta, a medida busca garantir maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais beneficiados por programas públicos de regularização fundiária. O projeto também adequa a legislação municipal ao entendimento dos tribunais superiores, reconhecendo a legitimidade do valor declarado no título e evitando cobranças baseadas em valores de referência definidos unilateralmente.
O PL aprovado destaca ainda que a alteração contribuirá para facilitar a regularização registral e dominial dos imóveis, reduzir entraves tributários e incentivar a formalização da propriedade rural. Com isso, produtores e possuidores titulados terão mais segurança jurídica, além de melhores condições para acesso ao crédito rural e demais procedimentos legais relacionados aos imóveis.
Segundo a autora, a iniciativa também ajudará a diminuir litígios administrativos e padronizar os procedimentos de lançamento do ITBI no município.
Após aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
Assessoria de Comunicação | CMA
