Substitutivo garante limite mensal de trabalho, banco de horas e crédito em dobro em feriados para policiais e bombeiros militares de todo o Brasil.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5967/2023, de autoria do Deputado Federal Thiago Flores (União Brasil-RO) e outros parlamentares, na forma do substitutivo. A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/1969, estabelecendo, pela primeira vez na história, uma rotina ordinária de serviço máxima de 144 horas mensais para policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. O texto aprovado prevê ainda a criação de um banco de horas para jornadas excedentes e crédito em dobro para o trabalho realizado em feriados.
A aprovação dessa matéria corrige uma distorção histórica que permitia escalas exaustivas e escalas compulsórias sem a devida compensação. O texto condiciona convocações extraordinárias apenas a situações de extrema necessidade, como estados de sítio, defesa, calamidade pública ou intervenção federal. Com o parecer favorável das comissões de Segurança Pública, Finanças e Constituição e Justiça, a matéria agora segue para o Senado Federal, consolidando Thiago Flores como um dos principais articuladores das forças de segurança no Congresso Nacional.
Para o Deputado Thiago Flores, a medida é um marco civilizatório para a categoria. “Aprovamos um texto que humaniza a segurança pública. Policiais e bombeiros enfrentam riscos diários e não podem ser submetidos a jornadas que ignoram os limites físicos e mentais. Essa negligência estrutural acaba aqui. Esta vitória garante que o profissional tenha tempo de qualidade com sua família e saúde para servir à população. Minha próxima missão é articular para que esse mesmo direito de carga horária digna chegue aos nossos policiais civis e penais”, afirmou o parlamentar.
Por Assessoria.
