REDAÇÃO DIARIORO – 24/04/2026
O Ministério Público do Estado de Rondônia recomendou que a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Rondônia ajuste a fiscalização sobre motoristas de aplicativos, especialmente em viagens intermunicipais, para evitar autuações consideradas indevidas.
A medida foi adotada após análise de casos em municípios como Ji-Paraná, onde condutores foram penalizados mesmo realizando corridas individuais por meio de plataformas digitais, dentro das regras do transporte privado individual remunerado (TRPI).
Segundo o MPRO, a simples realização de viagens entre municípios não descaracteriza esse tipo de serviço, desde que sejam respeitados critérios como solicitação via aplicativo, ausência de captação pública de passageiros e inexistência de estrutura típica de transporte coletivo.
A recomendação orienta que a AGERO se abstenha de autuar motoristas nessas condições e que, em casos de infração, apresente elementos concretos que comprovem eventual irregularidade, como operação com linhas fixas ou venda pública de passagens.
O órgão também destaca que a responsabilização deve ser individual, não podendo ser baseada em práticas coletivas ou generalizações sobre a atividade.
Além disso, o Ministério Público recomenda que a agência consulte previamente a Procuradoria-Geral do Estado antes de editar normas que restrinjam a atuação dos motoristas, a fim de garantir conformidade com a legislação federal e princípios como a livre iniciativa.
A AGERO tem prazo para informar as providências adotadas. Embora a recomendação não seja obrigatória, o descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais pelo MPRO.
Até o momento, a agência reguladora não se manifestou publicamente sobre o caso.
