REDAÇÃO DIARIORO – 24/04/2026
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para a comercialização de ouro no Brasil, com a criação de um sistema de rastreabilidade sob responsabilidade da Casa da Moeda. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto altera a legislação atual ao restringir a venda do ouro extraído em garimpo apenas a instituições autorizadas pelo Banco Central, eliminando a possibilidade de negociação por cooperativas ou pessoas físicas. Também passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica e o registro de todas as transações.
Outra mudança importante é a implementação de marcação física do ouro, permitindo o rastreamento desde a origem até a comercialização. A medida busca garantir maior controle sobre a cadeia produtiva e combater a circulação de minério de origem ilegal.
O projeto determina ainda que apenas o titular da lavra ou representante legal poderá realizar a venda, com pagamento obrigatório por meio de conta bancária, aumentando a transparência das operações financeiras.
Além disso, instituições autorizadas a comprar ouro deverão registrar dados detalhados das transações, como origem do minério, quantidade, identificação do vendedor e local de extração, informações que poderão ser compartilhadas com órgãos de controle e fiscalização.
A proposta também cria uma taxa específica para custear o sistema de rastreamento e a marcação física do ouro, com valores definidos por operação e por grama do metal comercializado.
Outro ponto previsto é o reforço nas exigências de controle por parte das instituições financeiras, que deverão adotar mecanismos de gerenciamento de riscos e verificar a legalidade da origem do ouro, sob pena de responsabilização.
O projeto também endurece as penalidades para irregularidades, prevendo apreensão e perdimento do ouro fora do sistema de rastreabilidade, além de sanções civis e criminais aos envolvidos.
A iniciativa ocorre em meio ao aumento do garimpo ilegal, especialmente em áreas ambientais protegidas e terras indígenas, e atende a decisões do Supremo Tribunal Federal que já haviam determinado a criação de mecanismos mais rígidos de controle.
Com as novas regras, o objetivo é ampliar a fiscalização, reduzir fraudes e garantir maior transparência na cadeia produtiva do ouro, fortalecendo o combate à ilegalidade no setor mineral brasileiro.
