As comissões da Câmara de Ariquemes se reúnem para analisar matérias de interesse público, com destaque para ações voltadas à infância, habitação popular, saúde e transparência na gestão.
Entre os projetos em pauta, está o Projeto de Lei nº 3.761/2026, que promove alterações no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com foco no Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), visando aprimorar a destinação de recursos e o planejamento de políticas públicas para o setor.
Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 3.762/2026, autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 125.746,00, utilizando superávit financeiro para reforçar ações e programas voltados à proteção de crianças e adolescentes.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 3.764/2026, que prevê a não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), medida que busca facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
Também será analisado o veto total ao Projeto de Lei nº 3.730/2025, que instituía o programa “Bebê a Bordo”. O Poder Executivo justificou o veto por vício formal de inconstitucionalidade.
De autoria do Legislativo, o Projeto de Lei nº 3.763/2026, propõe alterações na legislação que regulamenta o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com o objetivo de aprimorar a estrutura e o funcionamento do serviço no município.
Além disso, o Requerimento nº 14/2026, de autoria do vereador João Mendes, que solicita informações detalhadas sobre a atuação da empresa Medicando, prestadora de serviço na rede pública de saúde em Ariquemes.
Serviço:
Reunião das Comissões Permanentes
Data: 30/03
Horário: 9 horasLocal: Centro de Empreendedorismo e Inovação (CEI)
Fonte: Assessoria
