REDAÇÃO DIARIORO- 26/03/2026
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste, instaurou inquérito civil público para apurar possível irregularidade no reajuste do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Parecis.
A investigação foi formalizada por meio da conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil, conforme portaria datada de 19 de março de 2026. A medida amplia o alcance da apuração e permite ao órgão aprofundar a análise sobre os atos administrativos relacionados ao benefício.
De acordo com o Ministério Público, o objetivo é verificar a legalidade do reajuste realizado por meio de resolução da Câmara Municipal, bem como adotar as providências cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça substituto Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos. Até o momento, o extrato divulgado não detalha os valores envolvidos nem os pontos específicos que estão sob análise.
A instauração do inquérito civil não implica julgamento ou conclusão sobre o caso, mas representa uma fase de investigação mais aprofundada, dentro das atribuições do Ministério Público de fiscalização da administração pública.
A Câmara de Vereadores de Parecis figura como parte interessada no processo e deverá prestar as informações necessárias ao andamento das apurações.
O caso segue em tramitação e poderá resultar em medidas administrativas ou judiciais, conforme o desdobramento da investigação.
A abertura do inquérito reforça o papel do Ministério Público no controle da legalidade dos atos da administração pública, especialmente em relação à aplicação de recursos e concessão de benefícios a servidores.
Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas como recomendações, termos de ajustamento de conduta ou até ações judiciais para correção dos atos e eventual responsabilização dos envolvidos.
A expectativa é de que, com o avanço das investigações, sejam esclarecidos os critérios utilizados para o reajuste e sua compatibilidade com a legislação vigente, garantindo transparência e respeito aos princípios da administração pública.
