REDAÇÃO DIARIORO – 26/03/2026
A 20ª Zona Eleitoral de Porto Velho reprovou as contas do Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativas ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi assinada pelo juiz eleitoral Carlos Augusto Teles de Negreiros, no dia 18 de março de 2026.
O processo analisou a prestação de contas anual apresentada pelo partido, que declarou ausência de movimentação financeira no período. Apesar de não haver impugnações, a análise técnica identificou falhas na documentação exigida pela legislação eleitoral.
Entre as irregularidades apontadas, está a ausência de comprovação da conta bancária específica para doações de campanha, exigida mesmo quando não há arrecadação de recursos. Também não foi apresentada a certidão de regularidade do profissional de contabilidade responsável.
De acordo com a decisão, a falta da conta bancária compromete a fiscalização e a transparência das contas partidárias, sendo considerada uma irregularidade de natureza material. O entendimento segue jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral.
Apesar das falhas, a análise não identificou movimentação financeira, recebimento de recursos públicos ou valores de origem irregular no período. Ainda assim, o juízo acolheu o parecer técnico e do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas.
A decisão determina o registro do julgamento no sistema da Justiça Eleitoral após o trânsito em julgado e o posterior arquivamento do processo.
A prestação de contas é uma obrigação anual dos partidos políticos e tem como finalidade garantir a transparência na gestão de recursos, permitindo o controle por parte da Justiça Eleitoral e da sociedade. O descumprimento das exigências legais pode resultar em sanções administrativas e comprometer a regularidade da agremiação.
Entre os envolvidos no processo estão o diretório municipal do PDT e seus representantes, incluindo Célio Lopes de Araújo Junior, que foi candidato à Prefeitura de Porto Velho nas eleições de 2024. Com a decisão, o partido deverá observar as determinações legais em futuras prestações de contas para evitar novas irregularidades.
