O Poder Judiciário de Rondônia condenou 14 réus de uma só vez por participação em organização criminosa com atuação nacional. A decisão, proferida pela 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste, acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-RO) por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município .
De acordo com a sentença, o grupo criminoso atuou entre 2019 e 2023 nos municípios de Ouro Preto do Oeste e Mirante da Serra (RO). A organização possuía estrutura hierarquizada, com divisão clara de tarefas e atuação contínua. Entre as atividades ilícitas identificadas estão tráfico de drogas, uso sistemático de violência, imposição de regras internas e recrutamento de adolescentes para a prática de crimes .
As condenações foram fundamentadas na Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas. O juízo reconheceu agravantes pelo uso de armas de fogo e pela participação de menores nas atividades do grupo. Em relação a parte dos réus, foi reconhecido o exercício de funções de liderança, o que resultou no aumento das penas .
As penas aplicadas variaram conforme o grau de envolvimento de cada condenado:
- Maior pena: 18 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado
- Menor pena: 12 anos e 2 meses de reclusão, também em regime fechado
Todos os condenados receberam ainda penas de multa, fixadas proporcionalmente à condenação imposta. Um dos réus, apontado como liderança da facção, já se encontra em penitenciária federal de segurança máxima .
As investigações que levaram à condenação contaram com atuação integrada da Polícia Civil e da Polícia Militar de Rondônia. Relatórios de inteligência, interceptações telefônicas, análises de dados, apreensões e depoimentos de policiais foram decisivos para comprovar a existência da organização criminosa e individualizar a participação de cada integrante .
De acordo com o MP-RO, a decisão ainda cabe recurso. A condenação representa mais um desfecho no enfrentamento ao crime organizado no interior do estado, reafirmando o compromisso institucional com a segurança pública e a defesa do Estado Democrático de Direito .
A semana também marca a entrada em vigor da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada na terça-feira (24), que estabelece penas mais severas para líderes de organizações criminosas — com reclusão de 20 a 40 anos — e cria mecanismos de asfixia financeira, bloqueio de bens e ativos digitais, além de instituir o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para fortalecer a atuação coordenada das forças de segurança .
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