O Ministério Público do Estado (MPRO), através da 1ª Promotoria de Justiça – Comarca de Ouro Preto decidiu abrir ação de procedimento administrativo com o objetivo de assegurar os direitos de alunos com necessidades especiais na Escola Estadual – Florizel Lamego Ferrari, situada na cidade de Mirante da Serra.
De acordo com o Extrato de Portaria nº 000039/2026 – 1ª PJ/OPO, o procedimento tramita sob o nº 2025.0007.012.49694 e tem como foco a tutela de interesses individuais indisponíveis.
A medida consiste na conversão de uma notícia de fato em Procedimento Administrativo, com a finalidade de acompanhar a lotação de um novo profissional para atuar na sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), voltada ao atendimento de estudantes com necessidades especiais.
Na prática, a falta de um profissional adequado compromete diretamente o aprendizado e a inclusão de alunos que dependem desse suporte, levantando questionamentos sobre a responsabilidade do Estado na garantia de um direito básico: a educação inclusiva. A atuação do MP visa garantir que os alunos tenham acesso adequado ao suporte educacional necessário, conforme previsto na legislação vigente.
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