Servidores lotados na GERFISC – Gerência de Fiscalização e Supervisão de Contratos do DETRAN/RO – participaram de reunião técnica para alinhamento de orientações essenciais à proteção do interesse público e ao cumprimento das normas que regem a contratação pública. O encontro abordou as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.246/2022, que dispõem sobre as regras de atuação de gestores e fiscais de contratos.
Durante a reunião, foram apresentados procedimentos padronizados para acompanhamento da execução contratual, registro de ocorrências, comunicação formal com as contratadas, aplicação de penalidades quando cabível e comprovação de vantajosidade, assegurando transparência, eficiência e conformidade.
A importância do fiscal de contrato foi destacada como peça-chave na cadeia de governança: é ele quem monitora a entrega dos serviços e bens, verifica a aderência às especificações, previne irregularidades e subsidia a tomada de decisões da Administração com informações técnicas e tempestivas.
Entre os principais benefícios dessas ações estão:
• Maior qualidade e continuidade dos serviços prestados ao cidadão;
• Uso mais eficiente dos recursos públicos, com redução de desperdícios e correção célere de desvios;
• Segurança jurídica para a Administração e para as empresas contratadas;
• Transparência e rastreabilidade dos atos, fortalecendo a integridade e a confiança nas contratações públicas.
A GERFISC seguirá promovendo reuniões e alinhamentos periódicos, reforçando o compromisso do Detran-RO com a boa governança, a legalidade e a entrega de resultados à sociedade.
Gerência de Fiscalização e Supervisão de Contratos- GERFISC
