A ex-prefeita de Guajará-Mirim, Raissa da Silva Paes, terá de explicar, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a doação de uma área de mais de 15 mil metros quadrados a empresa China Haiying do Brasil Ltda.
Uma análise técnica aponta constatação de evidência de desconformidade dos procedimentos realizados para doação dos imóveis de propriedade do município, recomendando as medidas saneadoras cabíveis.
Segundo o TCE, a ex-prefeita é indicada responsável por, sem licitação, interesse público e avaliação em desconformidade com a lei, doar com encargo as quadras 23 e 46, com área total de 15.499,70m², localizadas no Distrito Industrial de Guajará-Mirim à empresa China Haiying do Brasil Ltda.
O TCE, por meio do conselheiro Omar Pires Dias, quer saber a justificativa de interesse público, parâmetros legais para avaliações prévias, licitação ou dispensa justificada, e formalização do termo de doação, com a descrição dos encargos, cláusulas de reversão e condições suspensivas, em infringência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade de interesse público.
Grupo comprou ZPE no Acre; governo notificou empresa
Segundo apurou o site, em abril de 2021, o grupo Haiying do Brasil, com sede no Brasil, comprou a Zona de Processamento de Exportação (ZPE). O valor do arrebatamento foi de R$ 25,8 milhões. A forma de pagamento oferecida pela empresa ao governo do Acre, foi de uma entrada de pouco mais de R$ 1,2 milhão em até 25 dias e o restante pago após dois anos da compra, sendo em 13 parcelas anuais.
Ocorre que o negócio foi cancelado. Foi publicada na edição no Diário Oficial do Estado a notificação para o Grupo Chinês Haiyng do Brasil sobre o não pagamento de R$ 1,2 milhões referente a entrada da arrematação da compra da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e o cancelamento do leilão realizado em abril deste ano. Formalmente, a empresa estrangeira com sede em Rio Branco teria 5 dias para apresentar defesa-prévia caso tenha interesse.
O grupo chinês havia arrematado a ZPE por R$ 25 milhões e o pagamento seria parcelado. O contrato de repasse das ações da Zona de Processamento só seria repassado para o capital estrangeiro após o pagamento da primeira parcela, conforme contra, mas não ocorreu devido a inadimplência do pagamento.
O secretário de Indústria e Tecnologia do governo do Acre, Anderson Lima, na época, anunciou que o governo do Acre iria cancelar a venda da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A primeira parcela deveria ter sido paga no dia 24 de maio, mas os interessados pediram um prazo a mais para efetivar a negociação, o que não foi concluída até então.
“Como o contrato não foi assinado, porque havia uma cláusula que só seria assinado mediante o pagamento da primeira parcela, não haverá prejuízos nem para o Estado e nem para os chineses. Vamos abrir um novo edital para colocar em leilão”, disse Lima, reforçando que o cancelamento do negócio foi uma determinação do então governador Gladson Cameli, hoje senador.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
