A Câmara de Ariquemes tem na pauta da Ordem do Dia desta segunda-feira (16) a análise de matérias legislativas voltadas à administração pública, organização patrimonial e fortalecimento da fiscalização no município.
Entre os projetos está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 73/2026, de autoria do Poder Executivo, que será apreciado em segunda discussão e votação. A proposta altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para adequar o Regime Próprio de Previdência Social às determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da reforma da Previdência. A medida estabelece adequações formais relacionadas à idade mínima para aposentadoria, corrigindo apontamentos do Ministério Público de Contas e garantindo segurança jurídica aos processos previdenciários do município.
Também será analisado, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 3.736/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria trata da regularização da permuta de um imóvel urbano autorizada pela Lei Municipal nº 1.277/2006, com o objetivo de consolidar juridicamente a troca do imóvel e assegurar a regularidade patrimonial do município. O imóvel citado no projeto é o da sede do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RO), situado na Travessa Claudiné de Almeida, próximo ao ginásio Alberi Ferrazo.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 3.726/2025, de autoria do vereador Lucas Follador. A proposta institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa e Recompensa ao Denunciante, que incentiva a participação da população na denúncia de infrações ambientais, sanitárias, urbanísticas e de proteção animal em Ariquemes. A iniciativa busca fortalecer as ações de fiscalização e promover maior participação da sociedade na preservação do meio ambiente e na organização urbana do município.
Assessoria de Comunicação Social |CMA
