O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, extinguiu a ação originária sobre a legalidade ou correção dos valores remuneratórios pagos a magistrados aposentados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A ação tratava sobre sobre critérios de cálculo (teto constitucional, juros, correção monetária ou reflexos. A ação foi extinta em razão do esgotamento do objeto.
Eis a íntegra da decisão.
O ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, concluiu, em recente decisão proferida em dezembro de 2025, que o processo de pagamento de mais de R$ 114,3 milhões retroativos do ATS realizados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) à magistrados ativos, aposentados e pensionistas está em conformidade. A decisão foi comunicada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava apurando o caso por meio de uma ação originária.
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