REDAÇÃO DIARIORO – 21/01/2026
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou irregularidades formais no Edital do Concurso Público nº 001/2024 da Câmara Municipal de Porto Velho e determinou a realização de audiência com os membros da comissão organizadora do certame. A decisão foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 19 de janeiro de 2026.
O concurso prevê o preenchimento de 48 vagas, sendo 35 para cargos de nível médio e 13 de nível superior, além de cadastro de reserva, com provas marcadas para 1º de fevereiro de 2026. Apesar da regular divulgação do edital, a unidade técnica do Tribunal apontou falhas que impedem, neste momento, a análise definitiva da legalidade do certame.
Entre as impropriedades destacadas estão o não envio do edital ao Tribunal, na data de sua publicação, por meio do sistema Sigap; a ausência de declaração do ordenador de despesas comprovando adequação orçamentária e financeira; e a falta de demonstração clara sobre a existência legal das vagas ofertadas. Segundo o TCE, essas falhas comprometem a segurança jurídica do concurso e podem gerar risco de judicialização.
Diante disso, os integrantes da Comissão Especial do Concurso foram citados para apresentar defesa e documentação complementar no prazo de 15 dias. O Tribunal alertou que a persistência das omissões pode resultar em presunção de ilegalidade do certame e aplicação de sanções. O Ministério Público de Contas acompanha o caso, que segue em tramitação até nova deliberação da Corte.
O TCE-RO ressaltou ainda que a decisão não suspende automaticamente o concurso, mas tem caráter preventivo, buscando corrigir eventuais falhas antes da conclusão do processo seletivo. Após a apresentação das justificativas e documentos pela comissão organizadora, o Tribunal fará nova análise para decidir sobre a regularidade do edital e a continuidade do certame, garantindo o cumprimento das normas legais e a proteção do interesse público.
