A Assembleia Legislativa realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (20.01.26) para analisar veto parcial ao projeto de lei complementar que garantiu auxílios saúde, transporte e alimentação aos servidores do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon).
A proposta, de iniciativa da Assembleia, segundo justificativa do governo, é inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa do parlamento estadual. Eis a íntegra do veto do governo do estado ao projeto.
Ao justificar o veto, o governo do Estado reforçou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que emendas parlamentares em projetos de iniciativa reservada (leis sobre servidores, orçamento) são vedadas se causarem aumento de despesa ou fugirem do tema original.
A decisão, segundo apurações , é um entendimento fixo no STF, consolidado no Tema 686 de repercussão geral (RE 745.811), que afirma exatamente: emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do Executivo são formalmente inconstitucionais.
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