O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região identificou indícios de irregularidades relacionadas às contratações temporárias realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). Conforme apurou o site Valor&MercadoRO, contratos temporários teriam sido convertidos em contratos indeterminado, afrontando a Constituição Federal.
As irregularidades foi identificadas por meio de acórdãos (resultados de decisões) proferidos pela Justiça do Trabalho em 2025. Cópias das decisões serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Rondônia (TCERO), para análise e emissão de parecer.
Em um dos casos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conheceu os recursos ordinários, rejeitando a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, de ofício, declarou a nulidade do contrato de trabalho.
Termo de Ajustamento de Conduta n. 020/2002 estabelece a obrigação constitucional para admissão de empregados apenas por meio de concursos públicos, ressalvando-se os casos expressamente previstos em lei para a criação de cargos comissionados, observada a proporcionalidade, razoabilidade e da destinação exclusiva às funções de direção, chefia ou assessoramento, cujas necessidade, atribuições e requisitos de investidura deveriam estar devidamente demonstrados.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
