Rondônia está entre os 17 estados brasileiros que não cumprem o teto de R$ 180 estabelecido em lei federal para o valor total dos exames exigidos na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi confirmada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, ao anunciar em vídeo publicado pela página do GovBR neste domingo, 11, que o governo federal vai intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento da norma em todo o país.
No vídeo, o ministro foi enfático ao explicar o que determina a legislação. “A Lei Federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180,00. Não é R$ 180,00 cada, é R$ 180,00 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, afirmou.
Renan Filho também listou os estados que, segundo o Ministério dos Transportes, ainda não se adequaram à regra. “Outros estados ainda não cumpriram a lei, são eles Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins”, declarou.
Segundo o ministro, o descumprimento da legislação tem impacto direto no bolso da população. “Na prática, pessoal, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH”, disse.
Diante da situação, Renan Filho anunciou medidas administrativas. “Por isso, eu anuncio aqui, para cumprir o nosso dever funcional, que o Ministério dos Transportes vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte dos Detrans, que são os responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames”, afirmou. Ele reforçou ainda que a norma precisa ser obedecida em todo o território nacional. “Lei deve ser respeitada, e no Brasil todo”, finalizou.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
