Projeto do Executivo readéqua multas e atualiza dispositivos da lei de 2013.
Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 129/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei 2.997, de 15 de março de 2013. A legislação estabelece normas sobre o funcionamento de academias, clubes esportivos e outros estabelecimentos que oferecem serviços como lutas, capoeira, ginástica, musculação, dança, natação e atividades físico-desportivo-recreativas no estado.
A responsabilidade pela fiscalização segue sob a competência da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), mas com ajustes nas regras e nas sanções aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem a norma.
Readequação das multas
Um dos pontos centrais do projeto é a revisão da aplicação de multas. Pela redação anterior, os valores variam de 100 a 1.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF), o que corresponde, na prática, a penalidades entre R$ 9.254,00 e R$ 92.540,00. Esses valores foram considerados desproporcionais e de difícil cumprimento por parte das academias e clubes de menor porte.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração é necessária para adequar a lei aos princípios da legalidade e da razoabilidade, evitando punições que possam inviabilizar a continuidade dos serviços oferecidos por esses espaços.
Impactos para o setor esportivo
A expectativa é que a nova legislação garanta maior equilíbrio na relação entre fiscalização e funcionamento dos estabelecimentos. Com multas mais compatíveis com a realidade econômica do setor, academias e clubes poderão manter suas atividades de forma regularizada, sem o risco de penalidades excessivas que, muitas vezes, resultaram no fechamento das portas.
Além disso, a atualização normativa contribui para fortalecer a atuação da Sejucel, que passa a ter parâmetros mais adequados para fiscalizar e promover a organização do setor esportivo e recreativo em Rondônia.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.
Texto: Marcela Bomfim | Jornalista Secom ALE/RO
Fotos: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
