As alterações afetam, em especial, os profissionais de saúde da PC e delegados
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 143/2025 apresentado pelo Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 76, de 27 de abril de 1993. O texto promove algumas mudanças buscando atualizar a legislação da Polícia Civil de Rondônia.
Entre as alterações do projeto de lei está a que permite aos profissionais de saúde, que atuam na Polícia Civil, exercerem atividades em suas áreas de formação na iniciativa privada. Isso, desde que compatível com a carga horária do trabalho funcional.
Vale lembrar que os servidores da área de saúde da Polícia Civil já exercem a profissão de forma privada, obedecendo a compatibilidade de horários, e são ancorados na previsão constitucional. Porém, devido a omissão da legislação estadual quando à essa realidade, se tornou necessária esta adequação normativa.
Outra mudança é a nomeação para delegado-geral da instituição. Ele agora deve estar em atividade, pertencer a classe mais elevada do cargo, e terá mandato com duração de dois anos. Será permitida a recondução ao cargo, com base em legislação complementar.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.
Texto: Ivanilson Frasão I Jornalista
