O Governo Federal, por meio da publicação da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU 197/2025 em 11 de agosto de 2025, aprovou o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas. O material, já disponível no site do Transferegov.br , reúne orientações para a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e é considerado um avanço importante para o fortalecimento das parcerias nos municípios.
O manual detalha os procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias, o documento esclarece a aplicação da lei desde a celebração da parceria, execução e uso de emendas parlamentares, até a prestação de contas, monitoramento e avaliação. Com isso, o material oferece orientações e passos para a realização de parcerias de forma eficiente, proporcionando mais segurança jurídica e alinhamento com as melhores práticas na gestão.
A publicação é uma importante ferramenta para os gestores públicos municipais. A Lei nº 13.019/2014 estabelece as bases para a parceria entre a gestão pública municipal e as OSCs, garantindo um equilíbrio entre as diretrizes do governo e a autonomia dessas entidades. Essa autonomia, prevista na Constituição, é fundamental para que as OSCs atuem com responsabilidade e inovação, fortalecendo políticas públicas inclusivas e contribuindo para o desenvolvimento local.
A AROM ressalta a importância da Portaria Interministerial e do manual para os municípios rondonienses. A iniciativa é um canal de conhecimento que facilita o trabalho dos gestores na construção de parcerias eficientes, transparentes e que geram resultados concretos para a população. A Associação incentiva os municípios a utilizarem o material como um guia essencial para aprimorar a colaboração com as entidades do terceiro setor.
Assessoria AROM
