A 1ª Vara Cível de Jaru determinou a penhora de bens do ex-secretário municipal de Saúde Roberto Emanuel Ferreira, como parte do cumprimento de sentença no processo nº 0014005-93.2004.8.22.0003, movido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). A ação trata de violação de princípios administrativos e envolve diversos réus, incluindo o ex-prefeito José Amauri dos Santos.
A decisão visa garantir o pagamento de R$ 188.487,23, valor atualizado da execução. O juiz Luis Marcelo Batista da Silva ordenou que a penhora, avaliação e depósito sejam realizados sobre bens livres e desembaraçados de Roberto Emanuel Ferreira, localizados nos seguintes endereços:
- BR-364, região do Seringal 70, no município de Theobroma;
- Rua Ceará, em Jaru, onde atualmente funciona o Sindicato dos Produtores Rurais.
A Justiça também expediu ofício ao Cartório Extrajudicial de Theobroma, requisitando cópia de um inventário extrajudicial registrado em 16 de agosto de 2018, que pode conter bens de interesse para a execução da sentença.
Além de Amauri e Roberto Emanuel, o processo tem como executados outros nomes ligados à antiga administração municipal e ao setor privado, como postos de combustíveis.
Entre as empresas envolvidas na execução estão:
A decisão judicial é de 27 de junho de 2025 e atende ao pedido do MP para garantir a efetividade da sentença já transitada em julgado.
Fonte: Jaru online
