Falta de assessoramento jurídico comprometia andamento de processos e resposta a conflitos fundiários no estado
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia resultou na lotação de um procurador federal para assessoramento jurídico ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado. A medida ocorre após cobranças reiteradas da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), diante da urgente necessidade de estrutura adequada para responder à alta demanda de conflitos agrários e processos de regularização fundiária.
A ausência de procuradores na Superintendência Regional do Incra comprometia significativamente o andamento de processos administrativos, a emissão de pareceres técnicos e a defesa jurídica do órgão. Tal fragilidade vinha dificultando ações de interesse público como titulação de territórios quilombolas, mediação de conflitos fundiários, proteção de assentados e execução de políticas públicas voltadas à reforma agrária.
Em resposta a ofício da PRDC, o Incra comunicou a designação de um procurador federal para atuar junto à superintendência em Rondônia. Embora ainda abaixo do ideal — estimado em três membros —, a medida representa um avanço na reestruturação jurídica do órgão.
Conforme o procurador regional dos Direitos do Cidadão Raphael Bevilaqua, Rondônia é um dos estados com maior número de demandas fundiárias no país, exigindo um corpo técnico e jurídico proporcional aos desafios enfrentados. “A resposta institucional à crise fundiária passa pelo fortalecimento dos órgãos responsáveis pela política agrária e ambiental, e a presença da advocacia pública federal no estado é condição imprescindível para isso”, afirmou.
Com a confirmação da lotação, o MPF promoverá o arquivamento do inquérito civil que acompanhava a situação, com instauração de procedimento de acompanhamento para monitorar a continuidade do fortalecimento da estrutura jurídica do Incra. Estão em curso ainda tratativas com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para ampliar a presença da Advocacia-Geral da União (AGU) no estado.
Fonte: MPF-RO
