Brasil – Em uma decisão que acirra o embate entre os poderes Legislativo e Judiciário, a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143 e 4 abstenções, a sustação de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e outros acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A medida, promulgada como Resolução 18/25, suspende o andamento da ação até o fim do mandato de Ramagem, em dezembro de 2026 e abre uma brecha para blindar Bolsonaro e outros réus.
O pedido, apresentado pelo Partido Liberal (PL) e relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levado ao Plenário na mesma tarde. Gaspar defendeu a sustação com base no artigo 53 da Constituição, que garante à Casa Legislativa a prerrogativa de suspender ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. Segundo ele, os crimes imputados a Ramagem – tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa – teriam se prolongado após sua diplomação em dezembro de 2022, justificando a paralisação do processo. “Sustar a ação penal não é impunidade, mas a paralisação até o fim do mandato”, afirmou.
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Polêmica e críticas
A redação aprovada, que suspende “o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”, gerou controvérsia por não limitar a sustação a Ramagem. A ação engloba oito réus, incluindo Bolsonaro, o que levou deputados da oposição a acusarem a medida de ser uma manobra para proteger o ex-presidente e outros aliados. “O texto é uma tentativa de impedir o julgamento de 34 denunciados, incluindo Bolsonaro”, criticou o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).
O STF, em ofício assinado pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma, informou que a sustação só poderia valer para Ramagem e para crimes cometidos após sua diplomação, como dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Para as demais acusações, como tentativa de golpe, o Supremo pretende dar continuidade ao processo. A interpretação de Gaspar, no entanto, considera os crimes “permanentes”, abrangendo-os na sustação.
Deputados da oposição, como Fernanda Melchionna (Psol-RS), chamaram a proposta de “trenzinho da anistia” para os envolvidos no 8 de janeiro. “Os golpistas querem anistiar todos os núcleos que comandaram a tentativa de golpe”, disse. Chico Alencar (Psol-RJ) foi além, classificando a votação como um “golpe legislativo” e uma “noite da vergonha”. Já Orlando Silva (PCdoB-SP) acusou a Câmara de provocar um “choque” com o STF para fins políticos.
Defesa da medida
Parlamentares da base do PL, como a líder da Minoria, Caroline de Toni (PL-SC), e o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defenderam a sustação como uma resposta à suposta politização da ação penal pelo STF. “Ramagem foi incluído para atrair pessoas sem foro privilegiado, mas respondemos à altura com a Constituição”, afirmou Toni. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) argumentou que a Constituição não permite sustar apenas parte de uma ação penal, o que justificaria a suspensão integral.
A votação, conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, foi marcada por restrições ao debate. Motta justificou que o tema já havia sido amplamente discutido na CCJ, limitando a sessão ao voto. A decisão intensificou as críticas de deputados governistas, como Pedro Campos (PSB-PE), que alertou para o risco de “abrir caminho para um regime antidemocrático”.
Fonte: Gomes / CM7