Proposta busca corrigir conflitos normativos
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 130/2025, que altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A votação ocorreu durante a sessão ordinária de terça-feira (6).
O PLC modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 647, de 20 de dezembro de 2011, com o objetivo de reorganizar os critérios de progressão e promoção dos servidores. Segundo a mensagem do governo, a proposta busca corrigir contradições, omissões e conflitos normativos que dificultam a interpretação e a aplicação do plano, prejudicando o acesso dos servidores aos seus direitos.
A proposta não visa o aumento salarial, mas sim eliminar entraves na aplicação das regras do PCCR. Atualmente, o servidor deve cumprir um interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo para progredir, exceto no primeiro período (Referência A), cujo tempo é contabilizado conforme o estágio probatório.
Assim, para percorrer todas as referências da 1ª Classe, o tempo estimado é de aproximadamente nove anos – sendo três anos na Referência A e dois anos nas demais. Com as alterações propostas, esse período seria reduzido para oito anos: 3 anos na Referência A, 1 ano na B, e 2 anos nas Referências C e D.
Além disso, pretende-se estabelecer um interstício mínimo de 5 anos para a promoção em cada uma das cinco classes da carreira. Essa mudança reduziria o tempo total para alcançar os níveis mais altos da carreira, de 40 para 25 anos.
A proposta não implica aumento de despesas para o estado, tratando-se apenas de ajustes na redação legal, a fim de eliminar contradições que frequentemente exigem interpretação da Procuradoria-Geral do Estado, para análise de pedidos de progressão ou promoção funcional.
O PLC recebeu o voto favorável de 22 parlamentares e segue para sanção do governo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Eliete Marques I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thales Quintão I Secom – Governo de Rondônia
